HC 940488 - DECISAO

HC 940488 - DECISAO

Em face da qualificação do furto (concurso de agentes), do valor da res furtiva (R$160,77, superior a 10% do salário mínimo da época) e da reincidência do paciente Dener, aplica-se a jurisprudência desta Corte que afasta a incidência do princípio da insignificância em casos assim, motivo pelo qual não se admite o trancamento da ação penal, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Denunciado: FERNANDO MUNHOZ; Denunciado: DENER HENRIQUE VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento Do Exercício Da Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Trancamento Do Exercício Da Ação Penal Reincidência

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Parties

FERNANDO MUNHOZ

Denunciado

DENER HENRIQUE VERISSIMO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade material
  3. 3 Valoração do grau de reprovabilidade pelo concurso de agentes e reincidência

Ratio Decidendi

Em face da qualificação do furto (concurso de agentes), do valor da res furtiva (R$160,77, superior a 10% do salário mínimo da época) e da reincidência do paciente Dener, aplica-se a jurisprudência desta Corte que afasta a incidência do princípio da insignificância em casos assim, motivo pelo qual não se admite o trancamento da ação penal, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.