AREsp 2483921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KELVIN VIEIRA DOS SANTOS e YNGRID LUCY DE JESUS SIQUEIRA DO NASCIMENTO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consoante se extrai dos autos, os Agravantes foram condenados a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática, em concurso formal, dos delitos dos arts. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e do art. 244, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo sido a sanção corporal convertida em restritivas de direitos (fls. 243-244). A Corte de justiça de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 311-329). Nas razões do recurso especial, a Defesa aponta dissídio jurisprudencial e violação de lei federal (fl. 337); aduzindo, em suma, ser impositivo o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pois, além de o valor do bem subtraído não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do delito, não houve violência ou grave ameaça, ou qualquer prejuízo relevante ao estabelecimento comercial vítima; devendo, assim, ser reconhecida a absolvição dos Réus (fls. 341-344). Alega, também, ausência de documentação hábil para comprovar a menoridade, elementar do delito de corrupção de menores, não bastando, para tanto, a declaração do menor perante a autoridade policial ou a apresentação de sua certidão de nascimento (fls. 344-346). Apresentadas as contrarrazões (fls. 353-355), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no óbice da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta (fls. 359); e na Súmula n. 284/STF em relação à ausência de comprovação válida da menoridade do Agente (fls. 359-360); e, por fim, na Súmula n. 7/STJ (fl. 360). A Defesa interpôs agravo, alegando o não cabimento dos mencionados óbices (fls. 369-373). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 394-395). É o relatório. DECIDO. O agravo não reúne condições de ser conhecido. A Corte de justiça de origem inadmitiu o recurso especial, em relação ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, com apoio no óbice da Súmula n. 83/STJ, lastreado no AgRg no AREsp n. 2.334.654/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023 (fls. 399). Nas razões do agravo, a Defesa não logrou refutar, de forma concreta e efetiva, a mencionada Súmula n. 83/STJ, pois, além de não ter trazido precedente mais recente desta Corte que o mencionado pelo Tribunal de justiça de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; o precedente por ela citado não guarda absoluta similitude fática com a hipótese dos autos, em que não foi aplicado o princípio da insignificância ante a maior reprovabilidade da conduta dos Agravantes, marcada pela prática do crime em concurso de pessoas e na companhia de um adolescente (fl. 316). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. .. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. .. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.225.294/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). De igual modo, a defesa não logrou impugnar, de forma idônea, nas razões do agravo, o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois restringiu-se a asseverar, de forma genérica, não pretender o reexame do conjunto probatório (fls. 369-371), também, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixou de demonstrar, em conformidade com o alegado nas razões do apelo nobre e o decidido no acórdão recorrido, em que medida os temas trazidos ao conhecimento desta Corte não esbarrariam no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: " .. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Esclareço ainda que, não sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por capítulos autônomos, a existência de fundamento não impugnado torna inviável o conhecimento do agravo em recuso especial em sua integralidade. Essa foi a orientação adotada pela Corte Especial por ocasião do julgamento dos EARESp n. 746775/PR, resumida nestes termos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83, AMBAS DESTA CORTE E 284/STF. AUSÊNCIA DE CONCRETA IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83, AMBAS DESTA CORTE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTJ.