HC 909434 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Não foi possível substituir a variável

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JAMES DUNCAN MENDONÇA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 114-117, em que deneguei in limine o habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa reitera os pedidos de que se arbitre fração maior de redução quanto à tentativa e aplicação apenas de multa em virtude do reconhecimento do privilégio. Em relação ao primeiro pleito, afirma (fl. 123): Como ficou demonstrado, o intento criminoso se interrompeu devido à intervenção de Guardas Municipais, tendo o Réu sido prontamente surpreendido e detido no próprio local dos fatos, isto é, ainda dentro do estabelecimento, não havendo, sequer, necessidade de persegui- lo. Ademais, o Réu não logrou êxito em deixar o local levando os fios consigo, de forma que sequer posse desvigiada da res furtiva houve, mas mera separação e posse precária, tendo eles sido prontamente recuperados. No que tange ao segundo, alega: "considerando a primariedade do Réu à época dos fatos (não reincidência), e que foi de pequeno valor o produto da subtração, tendo os fios sido recuperados pela vítima, impõe-se a aplicação somente da pena de multa, por ser mais favorável ao Réu" (fl. 124). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao fixar a pena, a escolha da fração, pelo julgador, referente ao crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 2. No caso, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fração da tentativa pelo iter criminis percorrido pelo acusado, ao destacar que ele foi pego com cabos de rede de internet já cortados e guardados na mochila, ainda no interior do local dos fatos (Teatro Nelson Rodrigues), conforme detalhado na sentença. A dosimetria foi, inclusive, benéfica ao réu, pois, como houve inversão da posse do objeto, a rigor, nem sequer era caso de incidir a minorante prevista no art. 14, II, do CP, conforme orientação do STJ firmada no Tema Repetitivo n. 934. 3. Atendidos os requisitos previstos no art. 155, § 2º, do CP, o julgador deve fundamentar a escolha que faz entre a substituição da pena de reclusão por detenção, a diminuição a pena privativa de liberdade de um a dois terços ou a aplicação da pena de multa isoladamente. 4. Neste processo, é idônea a fundamentação das instâncias de origem que justificaram a redução em 1/3, pelo reconhecimento do furto privilegiado, ao se considerar que: a) os objetos furtados foram avaliados em R$ 500,00; b) a especial reprovabilidade da conduta, uma vez que os bens subtraídos pertenciam à Administração Pública; c) o crime foi cometido mediante o rompimento de obstáculo e d) o acusado estava há poucos dias em liberdade provisória. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito do esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. O ora agravante foi condenado a 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, pelo crime tipificado no art. 155, §§ 2º e 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a terceira etapa da dosimetria (fl. 105, grifei): Na terceira fase, a causa de diminuição da tentativa foi corretamente fixada em 1/3, haja vista o iter criminis percorrido, sendo que o sentenciado estava no interior do imóvel com os fios que pretendia subtrair já cortados e guardados em sua mochila. Ainda, tampouco comporta reparos a incidência da forma privilegiada do crime, com a redução da pena em 1/3, sendo o cabível diante da gravidade em concreto do delito, frise-se, cometido contra órgão público e com o rompimento de obstáculo. A respeito do índice de diminuição da pena pelo crime tentado, saliento que a fração escolhida decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (AgRg no HC n. 472.687/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 29/8/2019). Reafirmo que a Corte local fundamentou idoneamente a fração da tentativa pelo iter criminis percorrido pelo acusado, ao destacar que ele foi pego com cabos de rede de internet já cortados e guardados na mochila, ainda no interior do local dos fatos (Teatro Nelson Rodrigues), conforme detalhado na sentença. Para alterar as conclusões do Juízo de segundo grau, seria necessário alterar as premissas fáticas estabelecidas, providência incompatível com a ação constitucional. Saliento que a dosimetria foi, inclusive, benéfica ao réu, em virtude do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP. Segundo o Tema Repetitivo n. 934, "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Como houve inversão da posse do objeto, a rigor, nem sequer era caso de incidir a referida minorante. Quanto ao furto privilegiado, reitero que o art. 155, § 2º, do CP estabelece a incidência da benesse se o criminoso for primário e se a conduta atingir bem de pequeno valor, que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp n. 1.785.985/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019). Atendidas essas exigências legais, o julgador deve fundamentar a escolha que faz entre a substituição da pena de reclusão por detenção, a diminuição a pena privativa de liberdade de um a dois terços ou a aplicação da pena de multa isoladamente. No caso, os bens furtados foram avaliados em quinhentos reais (fl. 72) e, conforme ressaltado pelo acórdão atacado, a conduta se revestiu de especial reprovabilidade, uma vez que os bens subtraídos pertenciam à Administração Pública e o delito foi cometido mediante o rompimento de obstác ulo. Além disso, de acordo com a sentença, "o acusado estava há poucos dias em liberdade provisória" (fl. 75, destaquei). Tais circunstâncias justificam a fixação do patamar de redução de 1/3 referente ao privilégio. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.