HC 942823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de KAUAN BEZERRA NUVOLI ALVES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001314-70.2020.8.12.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 155, § 2º, I e IV, do Código Penal (e-STJ, fls. 418/426). Irresignada, a defesa apelou, e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 499/505), em acórdão assim ementado: EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA OBSERVADO - PLEITO DENEGADO. DESPROVIMENTO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.º, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - Mantém-se o valor da prestação pecuniária em razão da simetria que deve ser guardada entre a pena substitutiva e a privativa de liberdade. III - Recursos desprovidos. De acordo com o parecer. No presente writ (e-STJ, fls. 3/22), a impetrante afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua condenação, pois lastreada em fundamentos contrários às disposições legais. Para tanto, alega que o Tribunal de origem utilizou do interrogatório do paciente, realizado na fase extrajudicial para fundamentar o decreto condenatório, em evidente violação ao dispositivo acima transcrito e os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (e-STJ, fl. 8). Ademais, ressalta que o acordão combatido utilizou como fundamento para imputar a prática delitiva ao paciente Kauan, o suposto reconhecimento realizado pela vítima, através das câmeras de segurança dos vizinhos, cuja prova não consta dos autos (e-STJ, fl. 13). Argumenta, ainda em que pese o policial afirmar que os acusados teriam confessado a prática do delito constante do presente processo, seu depoimento não deve prevalecer para aplicação do decreto condenatório, uma vez que não presenciou os fatos, não havendo a prisão em flagrante do paciente (e-STJ, fl. 16), sendo o caso, portanto, de absolver o paciente, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Diante disso, requer a absolvição do paciente, em atenção ao princípio in dubio pro reo Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder, ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Conforme relatado, busca-se a absolvição da conduta imputada ao paciente. De início, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Nessa esteira: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. .. 5. Writ não conhecido (HC n. 413.150/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017, grifei). HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADES NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Só mediante detalhado exame de fatos e provas é possível rever eventual nulidade ocorrida na instrução probatória e na sentença prolatada, sendo certo, pois, que a via estreita do habeas corpus não se presta para tal revisão. 2. A análise da desclassificação para o delito de furto encontra-se prejudicada, tendo em vista a informação sobre a concessão do regime semiaberto pelo Juiz da Vara de Execução Criminal. 3. Ademais, não é possível, na via estreita do habeas corpus, a pretendida reforma do acórdão ora atacado para que seja desclassificado o crime de roubo para o delito de furto. 4. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente, por conta da violência ou grave ameaça. 5. Ordem denegada (HC n. 111.285/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ, Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe 27/9/2011, grifei). Sob essas diretrizes, ao julgar o apelo defensivo, o Relator do voto condutor do acórdão rechaçou a pretendida absolvição nos seguintes termos (e-STJ, fls. 502/504, destaquei): .. A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de ocorrência nº 14540/2019/DEPAC/2ºDP (f. 09/10); Auto de Reconhecimento Fotográfico (f. 17/185); Termo de Exibição e Apreensão (f. 19); Laudo de perícia Papiloscópica nº 20.654 (f. 21/32); Auto de prisão em Flagrante nº 13149/2019/DEPAC-PIRATININGA-CG (f. 35/37); Laudo Pericial nº 147.404 (fl. 180/194); Auto de Avaliação Indireta (f. 204), bem como pelos depoimentos das testemunhas. A autoria também é certa e recai sobre o apelante. Interrogado na fase policial, Kauan confessou a prática delitiva de forma detalhada e precisa, narrando que juntamente com Marlon, arrombou o portão social de entrada e porta da sala do imóvel; subtraíram de forma rápida os objetos e evadiram-se em um veículo VW/GOL de cor cinza, que era conduzido por Jefferson. Afirmou que, posteriormente, venderam os objetos subtraídos pelo valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e dividiram entre os três (F. 148/149). .. Rodrigo Rodelli Beneventi, policial, em Juízo, relatou que participou da prisão dos réus cerca de 10 (dez) dias após os fatos e que, na época, estavam sendo registrados vários furtos envolvendo um veículo VW/GOL de quatro portas cor cinza, como instrumento auxiliar da prática delitiva ora em questão, e que Marlon e Kauan indicaram Jefferson como sendo proprietário do veículo e partícipe dos crimes (F. 334 e-SAJ). Além dos testemunhos citados, colhe-se, dos autos, que os réus, após arrombarem o portão de entrada e janela, subtraíram diversos itens da residência de Fabíola, ação flagrada pelas câmeras de segurança do local, que permitiu a identificação dos acusados e a confirmação da ação perpetrada por eles. O laudo Pericial nº 147/404, acostado à f. 180/194, mostra toda a ação criminosa perpetrada pelos acusados, inclusive veículo utilizado, o qual foi apreendido dias depois, em 21 de outubro, na posse dos réus, quando eles foram presos juntos (Cópia do APF de f. 33/145) pela prática de outro crime de furto, fato que está sendo apurado nos autos da Ação Penal nº 0042477-64.2019.8.12.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal. Além disso, realizada perícia papiloscópica nos fragmentos de impressões digitais revelados no interior da residência da vítima, mais precisamente no interior do vidro da janela da cozinha, indicaram que estas pertencem ao denunciado Marlon Oliveira Rodrigues, de forma a ser indubitável que ele foi autor do crime, responsável pela seleção dos objetos a serem subtraídos no interior da residência, porque presente no local (Laudo de Perícia Papiloscópica nº 20.654, f. 21/32). Como visto, o conjunto das provas produzidas nos autos, em especial na fase judicial á luz do disposto pelos artigos 155 e 156 do Código de processo Penal, além de ratificar integralmente as declarações e os indícios extraídos do inquérito policial, exclui qualquer dúvida razoável que, por forma do inciso VII do artigo 386 do mesmo Código, propiciaria a absolvição, não havendo falar em ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Pela leitura do recorte acima, verifico que a conclusão das instâncias de origem sobre a condenação do paciente no referido delito está lastreada em vasto e contundente acervo probatório consubstanciado na confissão extrajudicial do paciente, que confessou a prática delitiva de forma detalhada e precisa; no laudo Pericial nº 147/404, que mostra toda a ação criminosa perpetrada pelos acusados, inclusive o veículo utilizado, que foi apreendido dias depois e que pertencia ao corréu Jefferson; nas imagens registradas pelas câmeras de segurança do local, que permitiu a identificação dos acusados e a confirmação da ação perpetrada por eles; além da perícia papiloscópica nos fragmentos de impressões digitais revelados no interior da residência da vítima, indicaram pertencer ao corréu Marlon Oliveira Rodrigues. Nesse contexto, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas para o delito em comento, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que entendimento diferente, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatório delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - O eg. Tribunal de Justiça, ao modificar a sentença absolutória para condenar o paciente, se fundamentou na prova coligida em Juízo, consistente no depoimento das vítimas e testemunhas, dentre elas policiais que realizaram a prisão em flagrante, os quais corroboraram os elementos constantes do inquérito policial, notadamente a confissão extrajudicial dos agentes, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. .. IV - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. V - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido (HC n. 471.082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus.3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 15/2/2016). Súmula 568/STJ. .. 8. Habeas corpus não conhecido (HC n. 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na condenação do paciente. Nesses termos, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA