HC 925903 - ACORDAO

HC 925903 - ACORDAO

Não se admite, em agravo regimental no habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; como as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a suficiência das provas (itens subtraídos encontrados no veículo da acusada e depoimentos ratificados em juízo, inclusive pelo policial que efetuou a prisão), não há ofensa a justificarem a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: JEAN ALBERTINO DE MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Qualificadora Abuso De Confiança
Penal Processo Penal Furto Qualificado Insuficiência De Provas Habeas Corpus Agravo Regimental Qualificadora Abuso De Confiança

Case Brief

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Parties

JEAN ALBERTINO DE MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 possível violação do art. 155 (qualificadora)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se admite, em agravo regimental no habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; como as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a suficiência das provas (itens subtraídos encontrados no veículo da acusada e depoimentos ratificados em juízo, inclusive pelo policial que efetuou a prisão), não há ofensa a justificarem a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.