HC 945887 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: Apelação criminal. Furto qualificado. Artigo 155, §4º, II, por 4 vezes, na forma do art. 71, ambos, do Código Penal. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão da ré em consonância com demais provas. Majorante corretamente reconhecida. Crime continuado configurado. Dosimetria. Exasperação da base adequada e de acordo com as vetoriais verificada se consideradas. Fundamentação idônea. Fração de aumento pela continuidade delitiva também correta em face da quantidade de vítimas. Redimensionamento da pena de multa, com repercussão favorável ao apelante, ante ao entendimento pela exclusão da aplicação do artigo 72 do CP ao crime continuado. Regime fechado impositivo em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência da ré. Decretação custódia da preventiva bem fundamentada e necessária para manutenção da ordem pública. Possibilidade. Pedido do Legitimado. Recurso Parcialmente provido, com repercussão apenas no quantum da pena de multa. Imputa-se à paciente a prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). A defesa alega, em síntese: a) ilegalidade na elevação da pena base diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis; b) que as circunstâncias do crime não desbordam daquelas inerentes ao próprio tipo penal; c) que inexiste nos autos estudo técnico destinado a apurar o quadro clínico da acusada e definir sua personalidade; d) que o desfalque patrimonial como consequência do crime é redundância; e) que a paciente é primária, fazendo jus ao regime aberto para o início do cumprimento da pena, e à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Ao final, requer a concessão da ordem para o redimensionamento da pena, para o abrandamento do regime prisional e para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No que tange à dosimetria da pena, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 29-33): Na primeira fase, em face das circunstâncias judiciais, a pena base foi exasperada na fração de 1/2 acima do mínimo legal, resultando em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Nada a reparar. As circunstâncias e consequências do crime justificam a exasperação. Com reprovável conduta, premeditou os crimes por semanas. Primeiro ganhando a confiança das vítimas, pessoas simples, usando como artifício ser suposta funcionária da área social para depois subtrair seus pertences. As consequências do crime foram extremamente danosas para as vítimas, pois além da perda de valores que muito lhes fizeram falta dada a vulnerabilidade financeira das vítimas, prejudicando suas vidas, causou-lhes extrema mágoa pela forma como o delito foi cometido, atingindo o emocional, pois sentiram-se feridas e seu íntimo pela forma como forma enganadas. Ademais, conforme confessado pela própria ré, fazia disso seu modo de vida, o que demonstra uma personalidade desvirtuada, maliciosa, voltada para a prática de crimes de forma vil, ludibriando pessoas de boa-fé. Assim, para a recalcitrância em ressocializar e se afastar das reprováveis condutas, faz surgir a inafastável necessidade de fazer refletir na pena tamanha reprovabilidade de seu comportamento, o que é necessário também para finalmente incutir na ré a vontade de se afastar de tais práticas. A Magistrada tem liberdade para aumentar a pena base, desde que o referido aumento seja devidamente fundamentado, o que se demonstrou nos autos. .. Assim, a exasperação maior na primeira fase se justifica e de modo algum se mostrou exagerada. Em fase intermediária, presente a circunstância da atenuante da confissão e a agravante da reincidência (Processo nº 0008730-80.2018.8.26.0224, fls. 83/86) integralmente compensadas, mantendo as penas no patamar anterior, resultando em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Nada a reparar. Em fase derradeira, ausente causas de aumento ou diminuição. Configurado a continuidade delitiva, tendo sido cometido em face de 4 vítimas distintas, a pena foi majorada na fração de 1/2, resultando em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor mínimo legal. A fração de aumento pela continuidade se mostrou adequada e proporcional em razão da quantidade de vítimas. Efetivamente, é cediça a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(..) A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. (..)" (HC 595958 / SP, RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/08/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 24/08/2020) Ou seja, a revisão da dosimetria em sede de "habeas corpus" "é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios" (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). No presente feito, observa-se que a exacerbação da pena da paciente se deu de maneira motivada e inexistem elementos que permitam afirmar flagrante ilegalidade. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no "writ". E no que tange ao abrandamento do regime inicial para o cumprimento da pena e a sua substituição por pena restritiva de direitos, manifestamente improcedentes as pretensões porque legalmente incompatíveis com a quantidade de pena aplicada e com condição de reincidência da paciente. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA