REsp 2117150 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. BAGATELA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a forma qualificada desse crime, em conjunto com a reiteração delitiva específica. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO BLONDY MANASSE agrava de decisão em que neguei provimento ao recurso especial. No regimental, alega a defesa: "tanto a reincidência como a qualificadora da escalada não podem ensejar o automático preenchimento da tipicidade material, principalmente diante das circunstâncias objetivas do fato - furto de bens avaliados em R$ 30,00 (trinta reais), os quais foram inclusive devolvidos à vítima" (fl. 681) Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. BAGATELA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a forma qualificada desse crime, em conjunto com a reiteração delitiva específica. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3. Agravo regimental não provido. VOTO Em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada, cujo teor transcrevo: Na espécie, o réu multirreincidente específico foi acusado de haver subtraído de estabelecimento comercial fios de cobre, avaliados em R$ 30,00, equivalentes a 2,72% do salário mínimo vigente na época dos fatos. Nesse ponto, ressalto que a circunstância de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, não afasta a constatação de que o agente ostenta condenações definitivas referentes a crimes patrimoniais, o que pode e deve ser considerado ao ser avaliada a bagatela no furto. Com efeito, a reiteração delitiva do acusado foi destacada na sentença, que também não reconheceu a insignificância da conduta. Assim, não há falar em agravamento da situação do réu. Em que pese o valor relativamente reduzido dos bens furtados, a multirreincidência específica e a configuração da qualificadora relativa à escalada justificam o prosseguimento da atividade punitiva estatal. Por oportuno, "A restituição da res furtiva à vítima .. não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 724.127/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, D Je de 26/8/2022). (fl. 666, destaquei) Ressalto que o agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a forma qualificada desse crime, em conjunto com a reiteração delitiva específica. Com efeito, a mera devolução dos bens subtraídos não afastam a elevada reprovabilidade da conduta de agente reincidente em crimes patrimonias que efetua subtração mediante escalada. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.