HC 929279 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III E IV, CP). REANÁLISE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIA NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este writ foi impetrado com o objetivo de se rediscutir o regime inicial de cumprimento de pena imposta ao paciente -- qual seja, o regime fechado. 2. A defesa sustenta a ausência de motivos aptos a justificar o agravamento do regime. 3. A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo não provido.

RELATÓRIO DIÓGENES INÁCIO em petição de fls. 1014-1028 agrava da decisão de fls. 1008-1009 que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus e que foi proferida pela Presidência deste Superior Tribuna de Justiça em 16/07/2024. No que importa, reporto-me ao relatório de fl. 1008. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III E IV, CP). REANÁLISE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIA NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este writ foi impetrado com o objetivo de se rediscutir o regime inicial de cumprimento de pena imposta ao paciente -- qual seja, o regime fechado. 2. A defesa sustenta a ausência de motivos aptos a justificar o agravamento do regime. 3. A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo não provido. VOTO Em que pese a irresignação da defesa, está correta a decisão emitida anteriormente por este Tribunal Superior. Este writ foi interposto com o objetivo de se rediscutir o regime inicial de cumprimento de pena imposta ao paciente -- qual seja, o regime fechado. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, pela prática de crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III E IV) A defesa sustenta a ausência de motivos aptos a justificar o agravamento do regime, já que, segundo ela, as circunstâncias do delito não demonstram gravidade que ultrapasse aquela inerente ao tipo penal Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual não foi provocado à discussão da matéria. É o que facilmente pode-se constatar de trecho extraído do acórdão de apelação (fl. 823, grifei): 1. Presentes os pressupostos legais, o recurso de Alencar é parcialmente conhecido e desprovido e o recurso de Diogenes é conhecido e desprovido. 2. Os réus foram condenados pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, assim tipificado no CP: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas." 3. Os apelantes requereram a reforma da sentença para absolvê-los, alegando a insuficiência de provas para a condenação. Sem razão no pleito. Diante disso, descabe reconsideração da decisão exarada pela Presidência ao afirmar que "de pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância". Inobstante, o argumento defensivo (fl. 1017) é de que a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena teria, sim, sido apreciada pelo Tribunal estadual, uma vez que fez constar na ementa o trecho: "4.4. São mantidos os regimes prisionais (semiaberto para Alencar e fechado para Diógenes), nos termos da fundamentação exposta na sentença". Não assiste qualquer razão à defesa, já que, por força do próprio efeito devolutivo, apenas o suposto direito do réu de ser absolvido é que foi levado a debate sendo efetivamente apreciado pelo Tribunal ("Os apelantes requereram a reforma da sentença para absolvê-los, alegando a insuficiência de provas para a condenação.", fl. 823, conforme já citado). Se a simples menção pelo Colegiado de temas não problematizados pelas partes viesse a ser interpretada como nova apreciação da matéria, a absurda consequência disso seria de que o labor jurisdic ional sofreria de "infinito looping", em devolução automática de tudo o quanto já fora solvido, em um eterno retorno de todas as circunstâncias que singularizam os casos concretos, sem que isso, ademais, refletisse efetivo esforço dos operadores jurídicos que atuassem nos processos. Ao contrário do que foi dito pela defesa, não houve deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior. A esse propósito, aliás, cabe recordar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo.