HC 910218 - DECISAO

HC 910218 - DECISAO

A ordem é denegada porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria do crime de furto mediante fraude de energia elétrica por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos (eletricista da CPFL e policiais), de modo que a ausência de laudo pericial não implica necessariamente absolvição quando outros elementos probatórios são cabais; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada em razão de maus antecedentes e reincidência específica, compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO ROSSI AGRELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto De Energia Elétrica, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Insuficiência De Provas, Perícia, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto De Energia Elétrica Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Insuficiência De Provas Perícia +2 more

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Parties

JOSE PEDRO ROSSI AGRELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CPFL

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/ausência de materialidade
  2. 2 necessidade de laudo pericial e possibilidade de suprimento por outros meios de prova
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria do crime de furto mediante fraude de energia elétrica por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos (eletricista da CPFL e policiais), de modo que a ausência de laudo pericial não implica necessariamente absolvição quando outros elementos probatórios são cabais; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada em razão de maus antecedentes e reincidência específica, compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.