HC 946708 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de Carlos Roberto Ferreira - condenado por furto qualificado tentado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 11 dias-multa -, atacando-se o acórdão da apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 10/25), comporta, de pronto, parcial acolhimento. Com efeito, busca a impetração a desclassificação delitiva, o abrandamento do regime inicial, a substituição da pena e o redimensionamento da reprimenda - referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1510391-72.2019.8.26.0066 (fls. 30/35 - da 1ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP) -, aos seguintes argumentos: a) necessidade de desclassificação da conduta delitiva de furto para receptação - assentando que o paciente foi um dos indivíduos que adquiriram parte dos bens subtraídos, sendo certo que, pelas circunstâncias, não poderia ele imaginar que tais bens eram produtos de crime (fl. 5); b) consequentemente, aplicação da atenuante da confissão - pois o paciente admitiu em juízo ter adquirido a res de terceiro desconhecido (fl. 7); c) afastamento da negativação do vetor antecedentes - sustentando que a condenação utilizada remonta a fato ocorrido há mais de 30 anos (pena extinta pelo cumprimento em 02/07/2009), motivo pelo qual, em razão do chamado direito ao esquecimento (fl. 7); e d) fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por alternativas - infirmando que, afastada a negativação dos antecedentes, careceria de fundamentação o agravamento do regime e o indeferimento da substituição. Entretanto, não deveria ser processada a impetração, pois o acórdão hostilizado foi publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos, o que impede o processamento do writ (AgRg no HC n. 873.533/ES, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe 15/3/2024). Inicialmente, tem-se que não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois: a) rever a conclusão das instâncias ordinária pela caracterização do furto - o conjunto probatório deixou fora de dúvidas de que o réu praticou o crime de furto qualificado. Os elementos probatórios trazidos aos autos são mais que suficientes para incutir no Julgador o juízo de certeza necessário à condenação, sendo inviável a absolvição por insuficiência probatória, ou mesmo a desclassificação para o delito de receptação (fl. 19) - demandaria reexame probatório, inviável na via eleita; e b) mantida a condenação por furto, inviável a aplicação da atenuante da confissão da receptação. Entretanto, verificada flagrante ilegalidade na primeira fase dosimétrica, pois o vetor antecedentes foi negativado considerando condenação remota - condenação proferida nos Autos n. 1024498-33.1993.8.26.0506. .. Artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP. Fatos: 22/11/1993. Pena extinta pelo cumprimento: 02/07/2009 (fl. 23), sendo a data dos fatos 20/11/2019 (fl. 27) -, extinta há mais de 10 anos antes da prática do novo delito, nos termos de entendimento desta Corte Superior (AgRg no AREsp n. 2.474.847/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe 27/8/2024). Necessário, então, redimensionar a pena imposta ao paciente: na primeira fase, fixa-se a pena-base fixada no mínimo legal, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda e terceira fases, sem alterações (fls. 34/35), tem-se a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão e em 10 dias-multa. Afastada a negativação dos antecedentes, fundamento utilizado para agravar o regime prisional (fl. 24), e considerando a reprimenda privativa de liberdade definitiva, tem-se que o paciente faz jus a iniciar o cumprimento de pena no regime aberto. Finalmente, quanto à substituição de pena, em razão do quantum final da reprimenda, de não se tratar de réu reincidente em crime doloso e de ausência de negativação dos vetores culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44 do CP). Em razão disso, concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem definidas e implementadas pelo Juízo da Execução Penal competente, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1510391-72.2019.8.26.0066, da 1ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT IMPETRADO NO PRAZO RECURSAL NA CAUSA PRINCIPAL. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO REMOTA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR E O COMETIMENTO DO NOVO DELITO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PENA REDIMENSIONADA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS). CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.