AREsp 2697719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBSON JOSÉ DOS SANTOS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 221): Apelação Criminal. Recurso ministerial. Furto praticado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Sentença absolutória. Recurso do MP que visa a condenação nos termos da denúncia. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada para condenação do apelado. Majorante do repouso noturno que não incide no furto qualificado. Precedentes do STJ. R Esp 1.888.856, 1.890.981 e 1.891.007. Dado parcial provimento ao recurso ministerial para reformar a r. sentença e condenar o réu às penas de 02 anos de reclusão (em regime inicial aberto) e 10 dias-multa, no piso, por infração ao art. 155, §4º, I, do Código Penal, substituindo- se, a privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade (pelo tempo da condenação) e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 238/246), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, VII, do CPP, ao argumento de que "não há quaisquer provas que comprovem a prática do delito. Os próprios guardas municipais atuantes no caso em tela afirmaram de forma clara e coesa, que em momento algum visualizaram o Recorrente adentrar no estabelecimento e furtar a televisão" (e-STJ fl. 243). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 292/296). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recorrente foi absolvido da imputação do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, sendo provido o recurso do Ministério Público para condená-lo à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por infração ao art. 155, §4º, I, do Código Penal, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade (pelo tempo da condenação) e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo. O acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (e-STJ fls. 222/225): Tem razão o órgão ministerial. O réu, quando ouvido em solo policial, se limitou a dizer que transitava pela via pública quando foi abordado por Guardas Municipais que o acusaram de ter furtado o televisor e que nada de ilícito foi encontrado consigo (fl. 6). Em juízo, acrescentou um detalhe relevante em sua versão: dormia perto do banco Santander e, na data dos fatos, viu uma madeira escorando a porta de vidro e tentou entrar no imóvel, mas o alarme disparou e desistiu e que foram outros dois moradores de rua que retiraram a televisão do estabelecimento, sendo injustamente acusado por um deles trecho extraído da r. sentença. Ou seja, o acusado que inicialmente havia sido abordado sem motivo enquanto transitava pela via pública, passou a ser vítima de uma armação dos verdadeiros furtadores após ter identificado uma vulnerabilidade na agência bancária e desistido da empreitada criminosa. A versão, como se constata, é pouco convincente. Afinal, ao contrário do acusado, os guardas municipais Filipi e Egnaldo, responsáveis pela ocorrência, foram firmes e coerentes em ambas as etapas da persecução penal. Ambos disseram que foram acionados após o sistema de monitoramento do Banco Santander identificar um desconhecido praticando o crime de furto no interior do estabelecimento. Receberam também informações referente às vestes do autor do delito, bem como o fato de que ele havia saído da agência com um objeto enrolado em uma manta. Em menos de cinco minutos, os agentes metropolitanos localizaram o réu na rua de trás do local dos fatos, com as características fornecidas pela central de monitoramento. O acusado foi detido e com ele nada de ilícito fora localizado. Os guardas municipais então retornaram para a agência bancária, momento em que um morador de rua apontou o acusado como o autor do crime e indicou que ele morava em uma cabana ao lado do Banco Santander, local onde a televisão furtada foi encontrada. A propósito: (..) que através do sistema de monitoramento do Banco Santander verificou-se que havia um desconhecido furtando um aparelho televisor, momento em que a Guarda foi acionada e, diligenciando pelas imediações com as características físicas do suspeito, lograram êxito em localizar o indiciado que, prontamente foi abordado; que em poder do mesmo nada de ilícito foi localizado, todavia no sítio dos acontecimentos foi arrolada uma testemunha que presenciou o furto do televisor e forneceu as características do infrator; que o aparelho foi localizado enrolado em uma manta e ocultado atrás de uma caçamba de lixo; que diante dos fatos, o depoente e seu parceiro detiveram o indiciado e o conduziram juntamente com os demais envolvidos até esta unidade policial para as demais providências; que o televisor foi formalmente aprendido e restituído ao representante da empresa-vítima em auto próprio versão dada às fls. 02/03 por Filipe de Araújo em solo policial e confirmada por seu colega de farda Egnaldo à fl. 4. (..) O guarda municipal Filipe de Araújo, em Juízo, relatou que o monitoramento constatou o furto e passou as informações de vestes do responsável. Em menos de 05 minutos, na rua de trás do banco, avistou o réu, com as características apontadas. Voltou ao banco onde havia uma cabana em frente ao banco, sendo que ao lado dessa cabana estava o televisor. O bem foi devolvido. O réu negou o fato. Outro morador de rua apontou o réu como o autor do crime. O outro morador de rua é que apontou onde o réu morava e permitiu localizar o televisor. O réu não acusou outro morador de rua de ter cometido o fato versão dada em juízo e confirmada pelo colega de farda. Como sabido, é farta a jurisprudência que não admite colocar sob suspeita os testemunhos dos agentes públicos quando não houver respaldo para a suspeição. Não teria nenhum sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público visando garantir a segurança da sociedade e, posteriormente, negar-lhes crédito quando fossem dar conta de suas funções. Nesse sentido: Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes - AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, D Je 28/06/2021. Quer dizer: não se pode desconsiderar a prova em questão por mera presunção, sem demonstração de suspeita ou má-fé, ou prova concreta de que os esclarecimentos que prestaram não correspondam à verdade real dos fatos. Até mesmo porque, o relato dos agentes públicos também está em harmonia com o que disse em solo policial a testemunha protegida que, por ser morador de rua, não foi localizada para ser ouvida em Juízo (fl. 05): (..) que é morador de sua e costuma pernoitar na Praça Domingos Anastácio, próximo ao Banco Santander; que nesta madrugada pode observar que o indiciado arrombou a porta de acesso à agência bancária e após adentrar o local, saiu com um televisor debaixo do braço; que o depoente se encontrava deitado próximo do local e inquirido pela guarda contou o que havia testemunhado. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Somado a isso, temos as imagens do sistema de monitoramento (disponibilizadas no link acostado a fl. 39) que, apesar da baixa qualidade do vídeo, comprovam que não havia outras pessoas no local, como alegou o réu em juízo. Além disso, o laudo pericial de fls. 164/168 atestou que o acesso ao interior do imóvel se deu mediante arrombamento da porta de vidro da região frontal, o que também enfraquece a narrativa do acusado no sentido de que adentrou na agência por conta de uma vulnerabilidade já existente (uma madeira que escorava a porta de vidro). Insisto. Acreditar na versão do apelado é chancelar a fantasiosa ideia de que ele adentrou na agência bancária (se aproveitando de uma vulnerabilidade não constatada pela perícia) e simplesmente desistiu de continuar na ação criminosa após soar o alarme de segurança, sendo, na sequência, ainda acusado injustamente de furto pelos verdadeiros criminosos (não revelados por ele diga-se) que invadiram o local e deixaram o objeto do crime em sua barraca. Portanto, não há nada que coloque em dúvida o robusto conjunto probatório reunido pela acusação no decorrer da persecução penal, de modo que a condenação é mesmo medida de rigor. A sentença absolutória, por sua vez, registrou que "As testemunhas Felipe Alexandre Franco de Araújo e Egnaldo Pereira Bonfim, guardas municipais que tomaram parte nas diligências, disseram que receberam, via monitoramento, informações sobre a prática do furto e as vestes do autor. Em patrulhamento, avistaram o réu e o detiveram, já que as características físicas coincidiam com a do furtador. O acusado negou a imputação. O televisor foi encontrado atrás de uma caçamba de lixo próximo do local onde o réu dormia. Foi um outro morador de rua que apontou Robson como autor do furto. Não chegaram a ver as imagens captadas pelo sistema de monitoramento. O objeto furtado estava enrolado com uma coberta. O morador de rua que incriminou o réu não foi localizado, gerando dúvida em relação à prova da autoria" (e-STJ fl. 167). Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, Relator Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 1º/8/2012). De modo que "O depoimento dos agentes públicos de segurança é válido não só em situações de flagrante delito ou quando presenciam os fatos como também quando eles obtêm provas diretas da infração penal por meio de investigação e, nesse caso, não se há de falar em testemunho indireto, mas em coleta de fontes primárias de prova a serem apresentadas nos autos e por eles relatadas em juízo" (AgRg no REsp n. 2.114.650/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Na hipótese, como se viu do acórdão recorrido , "os agentes metropolitanos localizaram o réu na rua de trás do local dos fatos, com as características fornecidas pela central de monitoramento. O acusado foi detido e com ele nada de ilícito fora localizado. Os guardas municipais então retornaram para a agência bancária, momento em que um morador de rua apontou o acusado como o autor do crime e indicou que ele morava em uma cabana ao lado do Banco Santander, local onde a televisão furtada foi encontrada" (e-STJ fl. 223). Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. De fato, "aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.947.535/SP, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA