AREsp 2685382 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILBERTO DOS ANJOS DE JESUS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 311): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENABASE - NÃO CABIMENTO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - POSSIBILIDADE - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - URGÊNCIA DA VÍTIMA EM CONSERTAR O BEM - QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLHIDA - FIXAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio. - Comprovado que o acusado possui maus antecedentes, inviável a redução da pena-base para o mínimo legal. - Em se tratando de réu multirreincidente, ainda que este tenha confessado a prática ilícita, não é viável a compensação integral da causa atenuante com a agravante, devendo a multirreincidência prevalecer. - Se, em razão da urgência da vítima em consertar o bem, desaparecem os vestígios da qualificadora do rompimento de obstáculo, tornando-se impossível a realização da perícia, pode tal circunstância ser comprovada pela prova oral colhida. - Por respeito ao contraditório e à ampla defesa, a indenização fixada a título de reparação mínima dos danos causados pela infração não deverá ser fixada quando não houver pedido formal feito pela vítima ou pelo Ministério Público durante a instrução. v.v. - Existindo elementos para macular a circunstancia judicial atinente aos maus antecedentes, necessária a fixação da pena-base acima do mínimo legal, contudo, isso deve ocorrer de modo proporcional as nuances que de fato podem se ter como negativas e relacionadas ao crime sob apreciação. Interpostos embargos infringentes, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 362/370). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 378/389), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 155, § 4º, inciso I, do CP. Sustenta o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, ante a inexistência de laudo pericial. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 393/397), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 400/403), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (e-STJ fls. 440/445). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal de origem, ao reconhecer a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, consignou (e-STJ fls. 318/319): Prosseguindo, requereu o Parquet o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, eis que o arrombamento restou devidamente comprovado pela prova oral. E, com razão, pois, ao contrário do entendimento do douto Sentenciante, quanto ao rompimento de obstáculo registro que a ausência de laudo pericial, neste caso, é prescindível. Ora, em se tratando de infração que deixa vestígios, impõe-se a realização do exame pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, não podendo supri-lo a prova testemunhal ou mesmo a confissão do acusado, salvo quando demonstrada a impossibilidade de realização da perícia ou o desaparecimento dos vestígios. In casu, é de se concluir facilmente pelo desaparecimento dos vestígios quanto ao rompimento de obstáculo, tendo em vista que, conforme se extrai da prova oral produzida, o agente quebrou o vidro do veículo da vítima para realizar a subtração dos objetos, algo que requer o imediato conserto do automóvel. .. Desse modo, verifico que o rompimento do obstáculo restou comprovado, mormente pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, confirmados em juízo, e pelo boletim de ocorrência de fls. 18/23. Registro que o ofendido confirmou judicialmente que teve prejuízo com a substituição do vidro quebrado e com a reinstalação do aparelho de som (Pje mídias). Portanto, acolhendo o pedido ministerial, reconheço a qualificadora em tela e condeno o acusado nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP. No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal não supre a sua ausência. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.598.466/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; AgRg no REsp n. 2.089.552/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024; AgRg no REsp n. 2.086.408/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no HC n. 837.993/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023; AgRg no REsp n. 2.024.467/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. No caso, o Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes nos autos, concluiu pela validade dos depoimentos da vítima e dos policiais militares, confirmados em juízo, e pelo boletim de ocorrência, para fins da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, tendo em vista a inviabilidade de realização do exame de corpo de delito, ante o conserto imediato do vidro do veículo. Dessa forma deve ser mantida a referida qualificadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b , do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA