REsp 2059848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0134.19.007566-0/001, assim ementado (fls. 234-235): EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO QUE NADA MAIS SE DISCUTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DECOTE DA CONDUTA SOCIAL - MEDIDA SEM EFEITOS PRÁTICOS - PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PEDIDO PREJUDICADO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSAÇÃO - AMPLA DEVOLUTIVIDADE - REPARAÇÃO CIVIL EM FAVOR DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFERIR UMA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EVENTO - DECOTE NECESSIDADE. - Resta prejudicado o pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o Juízo "a quo" já a estabeleceu em sentença. - Quando ausente fundamentação idônea para macular a circunstância judicial atinente à conduta social em desfavor do acusado deve este elemento ser sopesado em favor do agente, contudo, sem alteração na pena-base tendo em vista a proporcionalidade da reprimenda fixada. - Tendo em vista a presença de apenas uma condenação apta a considerar a agravante da reincidência em desfavor do acusado, esta, deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea.- Ainda que conste dos autos pedido para fixação de indenização civil por dano sofrido, a ausência de parâmetros probatórios a conduzir uma prudente aferição do alegado prejuízo, impede a fixação aleatória da verba reparatória, seja material ou moral, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. - Faz jus à fixação de honorários o advogado que atuou como Defensor Dativo. - Existindo requerimento de pessoa natural para ser beneficiada pela Justiça Gratuita, à luz do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, salvo se houver prova em contrário constituída de acordo com o disposto no §2º do referido artigo. Do contrário é inflexível a concessão do benefício, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais (art. 98, do CPC e Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 1.0647.08.088304-2/002). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, além do pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais à vítima. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da Defesa, para afastar a indenização fixada em desfavor do réu, de ofício reduzir a pena imposta ao acusado para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 278-281). Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a parte alega violação do art. 67 do Código Penal e art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Para tanto, sustenta que não seria possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, haja vista a multirreincidência do réu. Defende que deveria ter sido mantida a condenação relativa à reparação de danos morais, uma vez que houve pedido expresso na denúncia e ratificado nas alegações finais. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão proferido pela Corte de origem, a fim de que seja afastada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, assim como para restabelecer a indenização por danos morais fixada na sentença condenatória de primeiro grau (fls. 298-299). Contrarrazões às fls. 308-313. O recurso especial foi admitido (fls. 316-318). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 334-341). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais, passo ao exame do recurso especial. No tocante à compensação realizada na segunda fase da dosimetria, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo excerto da dosimetria da sentença condenatória (fl. 238, grifamos): Entretanto, ao analisar a dosimetria operada pelo d. Sentenciante, entendo que a reprimenda deve sofrer algumas alterações. Isso porque, verifica-se que as circunstancias judiciais, na forma em que foram valoradas pelo d. sentenciante conduziram a pena-base a um patamar acima do mínimo legal, por considerar desfavoráveis aquelas relativas aos antecedentes e à conduta social. Todavia, vejo que merece reparo a r. sentença, no que tange a valoração empregada pelo d. sentenciante acerca da circunstância judicial relativa à conduta social. Isso porque, a conduta social está ligada, evidentemente, ao comportamento do agente no interior do grupo social a que pertence - família, vizinhança, escola, trabalho etc -, destacando-se suas relações intersubjetivas, bem como, e, principalmente, a imagem formada por sua personalidade e sua projeção nesses grupos. Neste ponto, não se pode considerar apto o fundamento de que existem duas outras condenações criminais aptas a considerar a conduta social desfavorável ao acusado. Não obstante, promovido o decote de referida circunstância deixo de reduzir a pena do acusado ao mínimo legal por entender que o quantum de aumento de pena em razão da circunstância judicial dos antecedentes criminais, a qual entendo por bem reconhecida em desfavor do acusado em razão da condenação dos autos nº 0092074551.2016.8.13.0134 (CAC fls. 85/88-v), se deu de forma razoável e proporcional, pelo que mantenho a reprimenda fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, com o pagamento de 13 (treze) dias-multa. Insta salientar que, muito embora sobreexistam duas outras condenações (autos nº 003784588.2018.8.13.0134 e 0021017-85.2016.8.13.0134) aptas a exasperar a pena-base em um quantum superior, verifico que referidas condenações foram utilizadas indevidamente para macular a conduta social, decotada neste voto, pelo que deixo de reestruturar a reprimenda sob pena de reformatio in pejus indireta. Na etapa seguinte, o d. sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência, porém, entendeu em majorar a pena-base, por considerar a preponderância desta sobre aquela. Quanto a isso, merece reparo a r. sentença, pois, considerando que o juiz a quo utilizou-se de apenas uma condenação apta a agravar a pena do acusado em razão da reincidência (autos nº 0062438-26.2014.8.13.0134), entendo que estas deve ser compensadas não havendo que se falar em preponderância de uma sobre a outra, mantendo a pena fixada no patamar anterior. Ao julgar os Embargos de Declaração, a Corte local reiterou que que a pena foi reformada nesta instância, sendo duas condenações utilizadas para macular a conduta social, sendo estas decotadas nesta instância. Consoante fundamente o acórdão objurgado, o magistrado utilizou de apenas uma condenação na segunda fase, sendo impossível agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa (fl. 280). Dos excertos transcritos, verifica-se que o acórdão originário está em consonância com o atual entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Uniformizadora ao arrefecer - com intepretação evolutiva - a inteligência da Súmula n. 545/STJ. Isso porque, nos casos em que há registros de várias condenações anteriores transitadas em julgado, mas somente uma é valorada, na segunda fase da dosimetria da pena, como reincidência, por terem as demais sido consideradas, na pena-base, como antecedentes, o Superior Tribunal de Justiça entende que a reincidência deve ser integralmente compensada com agravante com a atenuante da confissão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. VALORAÇÃO DE UM ÚNICO TÍTULO CONDENATÓRIO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONFISSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO COM A DE DETENÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 3. É devida a compensação integral com a confissão espontânea, na segunda etapa dosimétrica, pois o Juízo singular, em procedimento inalterado no julgamento da apelação, ao constatar a existência de condenações definitivas pela prática de crimes contra o patrimônio, expressamente utilizou apenas um título condenatório como agravante da reincidência, valorando os demais como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, sendo que não houve recurso do Ministério Público. 4. Os pleitos de soma das penas de reclusão e de detenção impostas, bem assim de afastamento da atenuante da confissão, fixados na sentença e mantidos no julgamento da apelação defensiva, estão preclusos para a Acusação, que contra eles não manifestou nenhum recurso no momento oportuno, vindo suscitar tais questões tão-somente no presente agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.816.037/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APENADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES, PORÉM, APENAS UMA DELAS FOI VALORADA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) Nesse contexto, predomina nesta Corte o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.341.370/MT, examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 585), pacificou o entendimento de que a reincidência e a confissão são circunstâncias igualmente preponderantes, não havendo óbice à compensação integral entre ambas. - No caso dos autos, embora o réu agravado ostentasse várias condenações, apenas uma foi considerada para efeitos de reincidência, de maneira que correta a compensação integral dessa circunstância com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 626.480/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020) Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Ministério Público Federal em seu parecer (fl. 337, grifamos): O Recorrente alega ser indevida a compensação entre a reincidência e a confissão, quando se tratar de múltiplas condenações transitadas em julgado devendo, na espécie, prevalecer a agravante. Todavia, não nos parece caracterizada a exceção pontuada, tendo em vista que, segundo registrado no acórdão, o Recorrido ostenta outras duas condenações - autos nº 0037845-88.2018.8.13.0134 e 0021017-85.2016.8.13.0134 - , mas uma delas foi sopesada como vetorial desfavorável, na primeira fase do cálculo - maus antecedentes -, restando apenas uma condenação para a caracterização da reincidência, daí ser possível a compensação integral com a confissão. Em relação à indenização por danos à vítima, a matéria posta nos autos foi apreciada pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, que firmou o entendimento de que a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido (grifamos). Confira-se, por oportuno, a ementa do precedente: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR E NÃO IDENTIFICADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, para excluir o valor da indenização por danos morais arbitrada pelas instâncias ordinárias. Ficando mantidas as demais determinações do combatido aresto. (AgRg no AREsp n. 2.633.417/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISO II E V, DO CP). INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4. Na espécie, verifica-se a existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos, com indicação do quantum indenizatório pretendido, o que viabiliza o acolhimento do pleito ministerial, não havendo violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.096.108/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). No presente caso, verifica-se que, a despeito de ter constado na denúncia pedido de fixação de valor indenizatório mínimo, não houve indicação expressa do valor (fl. 03). Com efeito, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos .. , não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023, grifamos). Logo, é inviável a manutenção da condenação pelos danos morais, conforme decidido pelo Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA