REsp 2127269 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por THIAGO DE ANDRADE DA SILVA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.010372-3/001. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do delito do art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa (fl. 378). Recurso de apelação interposto pela defesa foi, por maioria, desprovido (fl. 440). Embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para retificar o resultado final do julgado (fl. 407). Embargos infringentes defensivos foram desprovidos (fl. 445). Em sede de recurso especial (fls. 454/463), a defesa apontou violação ao art. 158 do CPP, porque não foram produzidas provas periciais capazes de indicar que o recorrente utilizou de rompimento de obstáculo para a subtração da coisa. Requer o decote da qualificadora. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 467/471). Admitido o recurso no TJ (fls. 474/476), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 493/496). É o relatório. Decido. Sobre a controvérsia, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada nos seguintes termos: "Em relação à qualificadora do furto mediante escalada, esta deverá permanecer. Isso porque, embora não tenha sido produzida prova pericial que concluísse pela escalada, as provas testemunhais comprovam que o acusado pulou o muro do imóvel, de mais de dois metros de altura, para adentrar na casa da vítima, o que foi corroborado pela confissão do réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de substituição da prova técnica por outros meios de provas, veja: (..) Destaco que, para pular um muro de mais de dois metros de altura, exigiu-se do acusado um esforço físico incomum, não sendo possível a prática dessa conduta por qualquer pessoa. Lado outro, já em relação à qualificadora do rompimento de obstáculo, vejo que não merece ser mantida. Isso porque, as testemunhas relataram que o acusado, depois de pular o muro e subtrair os bens do imóvel, destravou o portão eletrônico para sair do local. Como mencionado acima, não houve a realização de perícia e as provas produzidas não atestam de forma inequívoca o rompimento de obstáculo para a prática do delito. O fato de o acusado ter destravado o portão não pressupõe que a coisa tenha sido deteriorada, ou seja, tornando o seu uso inadequado após a ação do réu. Assim, a qualificadora de ter praticado o furto mediante rompimento de obstáculo deverá ser afastada. (..) No presente caso, após detida análise dos autos, peço vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir parcialmente de seu judicioso voto, a fim de manter o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, inciso I, do CP. Isso, pois entendo que a realização do exame técnico-pericial não se mostra indispensável para sua comprovação, podendo tal diligência ser suprida por outros meios de prova, notadamente a prova oral. Ora, não se mostra razoável deixar de reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo quando ela se mostra devidamente comprovada nos autos, ainda que sem a realização do exame pericial competente, mormente porque a análise das provas constantes nos autos fica ao livre arbítrio do julgador, bem como pelo fato de que a prova pericial sequer o vincula, nos termos do art. 182, do Código de Processo Penal e do princípio do livre convencimento motivado. Vale dizer, ainda, que muitas vezes a realização do exame técnico não se faz possível, pelo desaparecimento dos vestígios, vez que a vítima, normalmente, tem urgência em realizar o conserto necessário. (..) Na hipótese, embora ausente perícia técnica, a prova oral colhida, sobretudo a confissão do apelante, comprovou, indubitavelmente, que, após escalar o muro da propriedade da vítima, o acusado rompeu a trava do portão eletrônico da residência, abrindo- o, em seguida, para que pudesse subtrair os bens furtados. Como bem pontuado pelo d. magistrado sentenciante, "é desnecessário o emprego de violência a fim de destruí-lo, bastando, para tanto, que o agente afaste ou elimine o óbice, ainda que o mantenha intacto, sendo esta a hipótese dos autos". Dessa forma, evidenciado que o apelante, além de ter se valido de vias anormais e de esforço incomum para acessar a "res futiva", rompeu obstáculo, revelando-se, portanto, imperiosa a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo e, consequentemente, a análise desfavorável da mencionada circunstância na primeira fase da dosimetria da pena, nos moldes da sentença. " (fls. 385/387). Por seu turno, constou no julgamento dos embargos infringentes o seguinte: "No caso em testilha, a prova oral produzida em Juízo não deixa dúvidas de que o apelante, após escalar o muro da propriedade da vítima, rompeu a trava do portão eletrônico da residência para poder abri-lo e, assim, ter acesso à res furtiva. Ao ser interrogado em Juízo, o próprio acusado Thiago de Andrade da Silva confessou a autoria delitiva, dizendo que destravou o portão eletrônico da residência para ter acesso ao seu interior e subtrair os pertences da vítima (conforme P Je mídias). A vítima Orlando Queiroz Machado relatou que, no dia dos fatos, estava trabalhando quando foi abordada pelos policiais militares, os quais lhe disseram que um sujeito havia sido detido por, supostamente, ter furtado sua residência. Conta que foi levada até o acusado, tendo reconhecido como seus os bens que estavam na posse daquele. Ademais, ao retornar ao seu imóvel, constatou que o portão eletrônico basculante estava empenado e o motor sem a capa de proteção (conforme P Je mídias) (..) Ademais, a testemunha policial José Ricardo de Aguiar declarou que foi responsável pela abordagem e prisão do réu no dia dos fatos. Disse que o acusado estava de posse de uma televisão pertencente à vítima, tendo confessado a prática delitiva. Além disso, o próprio réu teria dito que entrou no local escalando o muro e destravando o portão eletrônico (conforme P Je mídias).. " (fl. 442). Extrai-se dos trechos acima que restou inconteste o fato de que o recorrente rompeu a trava do portão eletrônico da residência, além de ter escalado o muro para subtrair os pertences da vítima, isso tomado de seu próprio depoimento em juízo e o testemunho da vítima, que diz ter sido empenado o motor do portão, além de estar sem capa de proteção, por isso mantidas as qualificadoras, ainda que sem a realização de perícia. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a prova testemunhal pode suprir a falta de exame pericial, notadamente quando o bem precisa de reparo urgente, como no caso dos autos. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ABSOLVIÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DOSIMETRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições insculpidas no art. 226 do CPP configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. 2. O Tribunal a quo apresentou justificativa hábil para a não realização da perícia, tendo em vista o desaparecimento dos vestígios do crime, uma vez que a vítima providenciou a necessária e pronta reparação do dano causado pelo recorrente - arrombamento da janela e portão. Fica configurada, assim, uma das hipóteses nas quais há a possibilidade de exclusão da necessidade de realização do laudo pericial. 3. O acusado ostenta dez condenações transitadas em julgado, o que justificou a majoração da pena-base, em face da valoração negativa dos antecedentes criminais, e o aumento acima de 1/6 (um sexto), na segunda fase da dosimetria, devido à multirreincidência, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar a respeito de tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.827.892/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação pelo delito na modalidade qualificada por entender, a partir do acervo probatório dos autos, pela existência de provas robustas quanto aos meios empregados nos crimes praticados pelo réu, a saber: depoimentos da vítima e dos policiais militares, confissão do acusado, além de filmagens do local objeto do arrombamento e da escalada. Dessa forma, não há ilegalidade na manutenção das qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A respeito da temática, os julgados mais recentes desta Corte - de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, frise-se - são no sentido de que, embora a prova técnica seja necessária, excepcionalmente, se cabalmente demonstrado o rompimento de obstáculo por outros elementos probatórios, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim a qualificadora, como no caso em tela. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 846.749/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA DISPENSADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PORTA ARROMBADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO IMEDIATA. PRESENÇA DA CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão estadual não confronta a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é dispensável a perícia do local em que rompido o obstáculo no crime de furto qualificado quando está devidamente comprovado por outros meios de prova, tal como se deu na hipótese. Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto aguarda a realização de exame pericial. 2. No caso em análise, a confissão do paciente, as provas testemunhais, bem como as documentais (fotos) apresentadas nos autos constataram que a porta foi arrombada para o cometimento do delito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.888/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Incidente a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA