REsp 1984410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marcio Nunes de Oliveira, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra os acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, exarados no julgamento da Apelação Criminal n. 0003996-97.2016.4.05.8300 e Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0003996-97.2016.4.05.8300. Nas razões, o recorrente suscitou negativa de vigência do art. 10 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal (fls. 397/407). Contrarrazões às fls. 411/417. A Corte de origem admitiu o recurso (fl. 437). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fls. 450/451): RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º E § 4º, I E II, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA, NA SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EM PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O recurso é inadmissível Ao rechaçar a tese de inobservância do art. 10 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, a Corte de origem firmou que, quando o recorrente interpôs a respectiva apelação, pedindo que fosse reformada a sentença original para que fosse aplicado o princípio da insignificância, ele devolveu toda a matéria fático-jurídica à Corte, de modo que a esta é plenamente possível avaliar a relevância da conduta e dos bens subtraídos (fl. 384 - grifo nosso): .. Ocorre que, no caso, quando o recorrente interpôs a respectiva apelação, pedindo que fosse reformada a sentença original para que fosse aplicado o princípio da insignificância, ele devolveu toda a matéria fático-jurídica à Corte, de modo que a esta é plenamente possível avaliar a relevância da conduta e dos bens subtraídos. A propósito, bem pontuou o Ministério Público Federal ao aduzir em suas contrarrazões que: "Uma simples leitura do voto condutor do julgamento permite facilmente verificar que esse e. TRF5 afastou a tese de atipicidade da conduta, levando em consideração a sua elevada reprovabilidade, bem como o fato de que os bens, embora de pequeno valor, não são insignificantes. Também entendeu cabível aplicar a tese do furto qualificado-privilegiado, defendida por parte da doutrina, justamente por reconhecer de pequeno valor os bens. .. Com efeito, ao manter a condenação e aplicar o §2º, do art. 155, foi claro esse e. Tribunal no sentido de manifestar o entendimento de que, embora de pequeno valor os bens furtados, não se aplicaria o princípio da insignificância, ainda mais em se tratando de furto qualificado, praticado com ousadia, na sede da Polícia Federal. Não há que se falar, outrossim, em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o questionamento acerca do valor dos bens foi objeto explícito do recurso da defesa, servindo, aliás, para minorar a pena, por conta da aplicação do citado § 2º do art. 115 do CP". .. Assim, o que se extrai é que a tese recursal foi rechaçada considerando o efeito devolutivo da apelação. Sucede que esse fundamento não foi impugnado nem sequer referido nas razões do recurso especial, circunstância apta a indicar inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o o art. 3º do CPP), atraindo, ainda, a incidência da Súmula 283/STF: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO. VERBETE SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 518/STJ. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA. INTERPREÇÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que para fins do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ). 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.172/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Recurso especial não conhecido.