AREsp 2637943 - DECISAO

AREsp 2637943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, há fundamentação adequada para a valoração negativa da circunstância das consequências do crime: o réu danificou a res furtiva (veículo) na fuga e, considerando a situação financeira da vítima, o prejuízo foi expressivo e extrapolou o mero dano inerente ao tipo penal, justificando a manutenção da dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Parquet distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Parquet distrital

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" em crimes patrimoniais
  2. 2 Se o prejuízo patrimonial inerente ao tipo pode fundamentar aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, há fundamentação adequada para a valoração negativa da circunstância das consequências do crime: o réu danificou a res furtiva (veículo) na fuga e, considerando a situação financeira da vítima, o prejuízo foi expressivo e extrapolou o mero dano inerente ao tipo penal, justificando a manutenção da dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.