AREsp 2391854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL RIBEIRO PAZ SOARES contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182, STJ (fls. 361-364). O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 284-291). O Tribunal de Justiça do Piauí negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação inalterada (fls. 451-472). A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação ao art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal (fls. 479-490). O recurso foi inadmitido na origem com fundamento no óbice da Súmula n. 7, STJ (fls. 540-542). O agravo em recurso especial (fls. 560-567) não foi conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça por afronta ao princípio da dialeticidade (fls. 607-608). A Defesa interpôs agravo regimental (fls. 612-623) O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 637-640). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial reúne condições de admissibilidade, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recuso especial. Sustenta a defesa que o Tribunal violou o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, ao fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena do recorrente, em que pese a existência de primariedade, circunstâncias positivas e ausência de violência ou grave ameaça na conduta. Assim fundamentou o acórdão de origem (fl. 460): "Pois bem. Não obstante o quantum da pena fixado na sentença condenatória, verifica-se o magistrado singular estabeleceu o regime mais gravoso (semiaberto), em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, conforme determina o art. 33, §3º, do CP, o que não vislumbro qualquer ilegalidade. Mantém-se, portanto, o regime inicial da pena estabelecido na decisão objurgada." Quanto ao pleito de fixação do regime aberto, tem-se que a definição do regime inicial de cumprimento de pena considera não só o quantum de pena fixado, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Assim, cabe ao juiz sentenciante estabelecer o regime adequado, de acordo com os critérios legais, observadas as circunstâncias do caso concreto. No caso, conquanto a pena tenha sido fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses, foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a imposição de regime mais severo. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. II - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e n. 719/STF. (..) (AgRg no HC n. 859.680/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Ademais, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea, quando a fixação do regime inicial observou a previsão dos arts 33, §3º e 59 do Código Penal, e as circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ. Publique-se. Intime-se. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.