HC 945611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de DJONATA CORREA NEVES , em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE SANTA CATARINA, na Apelação Criminal n. 0002036-19.2017.8.24.0020. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Neste writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que não há laudo técnico específico sobre a materialidade da qualificadora do arrombamento, tampouco houve apresentação de justificativa sobre a impossibilidade de apresentação do laudo específico (fl. 6). Sustenta a possibilidade de fixação de regime semiaberto para o resgate da pena. Requer a concessão da ordem para que seja afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo e fixado regime menos gravoso. Informações prestadas às fls. 466-510 e 511-528. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 530-534). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Na espécie, verifico que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, visto que, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório, atestou categoricamente que há provas robustas quanto ao meio empregado no delito praticado pelo réu (rompimento de obstáculo). Cabe destacar que, embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, I e II, do Código Penal, dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, desde que devidamente comprovado o rompimento de obstáculo ou a escalada, como no caso, por meio de robusto conjunto probatório, no qual foram juntadas fotografias, além dos depoimentos realizados na fase judicial, a dispensar no caso específico a realização de laudo pericial (AgRg no HC n. 663.991/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 12/05/2022). Por fim, constata-se que o regime inicial fechado foi mantido dada a presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena (maus antecedentes) e o fato de o paciente ser reincidente. Ao assim decidir, verifica-se que o entendimento do Colegiado local está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ" (HC 218.506/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2012) (AgRg no HC n. 626.351/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020)" (AgRg no REsp n. 1.928.310/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA