AREsp 2592221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e havia também óbice de admissibilidade em razão da Súmula n. 283/STF; o Tribunal de origem entendeu que materialidade e autoria estavam comprovadas por provas policiais e testemunhais, sem contradição relevante.

Parties
Agravante/recorrente: ABNER MOREIRA ARAUJO MARQUES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado In Dubio Pro Reo Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ABNER MOREIRA ARAUJO MARQUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 386, VII e 156 do CPP
  2. 2 inversão do ônus da prova versus in dubio pro reo
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e havia também óbice de admissibilidade em razão da Súmula n. 283/STF; o Tribunal de origem entendeu que materialidade e autoria estavam comprovadas por provas policiais e testemunhais, sem contradição relevante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.