AREsp 2348153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de JORGE SANTANA DE ARAUJO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0243470-82.2016.8.09.0011. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4º, IV e 251, § 2º, ambos do Código Penal - CP (furto qualificado e explosão), na forma do art. 69 do CP, à pena de 10 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão. Após a realização da detração penal, restou a pena de 8 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 1940/1944). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa (fls. 2619/2621). O acórdão recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOSE EXPLOSÃO. PRELIMINARES. NULIDADES POR TORTURA,ENTREVISTA INFORMAL. Não havendo prova da suposta tortura alegada, rejeita-se a nulidade. É papel da polícia militar, durante o período flagrancial, manter contato verbal com o preso. QUEBRADE SIGILO E AUTOINCRIMINAÇÃO. Considerando a ocorrência de extração de dados do aparelho celular do acusado sem decisão judicial autorizativa, a prova deve ser considerada ilegal. Não configura cerceamento de defesa por autoincriminação, quando o acusado confessa de forma espontânea. INDEFERIMENTO DEPERGUNTAS E DIREITO AO SILÊNCIO. Restando demonstrado que o indeferimento às perguntas se deu em razão de que não eram pertinentes ao esclarecimento do caso, ou eram repetidas, não há nulidade a ser declarada. Demonstrado pela mídia que o Juízo advertiu o acusado do direito ao silêncio e este, de forma espontânea, discorreu sobre os fatos, não há cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Da simples leitura da sentença verifica-se vasta fundamentação em relação às condenações mantidas em acórdão, atendendo o art. 93, IX, CF. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. Resultando das provas, mormente pelos depoimentos testemunhais e investigações, a certeza das condutas ilícitas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. No entanto, quanto aos 1º e 5º apelantes, demonstrada a negativa de autoria deles quanto aos fatos 2 e 3 02 e 29.1.2016 , porquanto encontravam-se presos, devem ser absolvidos de tais imputações. NOVATIO IN MELLIUS. DOSIMETRIA. Havendo inovação legislativa que beneficia os acusados, devem ser reclassificadas suas condutas para o furto qualificado com emprego de explosivo (art. 155, § 4º-A, CP),adequando-se suas penas e, consequentemente, os regimes. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Diante da adequação da pena e do regime do 4º apelante, deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade.. INDENIZAÇÃO. Prejudicado, pois a sentença não fixou patamar mínimo indenizatório. JUSTIÇAGRATUITA. MOMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA. O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, bem assim os benefícios da justiça gratuita, é a fase de execução. PREQUESTIONAMENTO. Embora inexistente qualquer vício, admissível prequestionamento para assegurar a interposição de recurso futuro em Instância Superior. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS" (fl. 2622). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2715/2728. Em sede de recurso especial (fls. 2740/2750), a defesa aponta a violação dos arts. 155, 381 e 386, todos do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJ manteve a condenação do recorrente, a despeito da nulidade da condenação por ausência de fundamentação com relação à autoria delitiva e insuficiência de provas quanto à participação do acusado na empreitada criminosa. Afirma que, "da análise serena da prova judicializada, em verdade, não existe nenhuma evidência de que o acusado tenha cometido o crime que lhe é imputado" e, portanto, "não há lastro probatório que comprove a efetivação do tipo penal a ele imputado" (fls. 2746 e 2749), motivo pelo qual seve ser absolvido, com fundamento no art. 386 do CPP. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a nulidade da sentença por ofensa ao art. 155 do CPP, com a absolvição do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP (fls. 2838/2846). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório - óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 2884/2887). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 2903/2917). Contraminuta do MP (fls. 2921/2923). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 2980/2987). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a apontada violação aos arts. 381 e 386, ambos do CPP, o TJ manteve a condenação do recorrente nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "3.3.1 - Do pedido de absolvição dos crimes de furto qualificado e tentativa de furto qualificado. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Inquérito Policial nº 142/2016 mov. 3, arq. 1, fl. 22 , Auto de Prisão em Flagrante mov. 3, arq. 1, fls. 31/33 , RAI nº 478402 mov. 3, arq. 1, fls. 26/29 , Auto de Exibição e Apreensão mov. 3, arq. 1, fls. 62/64 e 70 , Termo de Reconhecimento mov. 3, arq. 1, fl. 83/85 , Relatório Técnico Pericial nº 002/2016 mov. 3, arq. 1, fls. 128/145 , Relatórios Policiais mov. 3, arq. 1, fls. 147/180 e 258/275 , bem como pelas declarações e depoimentos colhidos durante a instrução criminal mov. 3, arq. 1, fls. 34/49, 66/68, 72/81, 89/91, 95/97, 100/102, 104/106, 280/282 e mídias mov. 4/7 . Com efeito, no que pertine às autorias, estas se se revelam escorreitas, em parte, apontando pormenorizadamente as condutas delitivas dos apelantes. .. O policial civil, Robevaldo Domingos Cavalcante, que participou das investigações dos crimes de furtos aos caixas eletrônicos, ao ser ouvido em Juízo, trouxe informações importantes e coesas com as provas produzidas nos autos, apontando que, em investigação, a equipe percebeu que pelo modus operandi e imagens dos circuitos internos, se tratava da mesma organização criminosa, sendo os mesmos veículos utilizados (Ecosport, Sorento, Pegeout/vermelho). Disse que quando Thiago e Wemerson foram presos pela polícia militar e apontaram a participação de "Gordinho" nos crimes, a polícia foi até a residência dele, o qual, posteriormente, foi identificado como Alexandre, notadamente em razão de que em uma das imagens de circuito interno dos bancos ele adentrou sem capuz. Disse que em sua residência encontraram explosivos. Apontou, ainda, que na delegacia, Thiago e Wemerson assumiram a participação dos crimes cometidos no Setor Morada do Sol, Garavelo e o da C-17. Informou que Wemerson possui um irmão chamado Welington e este era o responsável em alugar o carro Pegeout/vermelho para que Thiago cometesse os delitos. Que durante as investigações identificaram os demais participantes, por meio das declarações dos acusados, reconhecimentos dos veículos, vestimentas e modus operandi. Apontou que Jorge era o responsável por manusear os explosivos. mídia mov. 4 - 26:46/48:05min . A testemunha Lott Marçal Filho, policial civil, ouvido em Juízo, confirmou as declarações da testemunha Roberval, acrescentando que Marcelo alugou uma residência próxima a uma das agências que foi furtada no Setor Sudoeste. Disse que Jorge tinha experiência com explosivos e Wellington (processo desmembrado) era o responsável pelos veículos. Apontou que com a prisão de Thiago, lograram em identificar os demais autores dos delitos. Aduziu que Alexandre participou de vários crimes, pois usou as mesmas roupas. mídia mov. 4 - 48:06/1:03:35min . No mesmo sentido foram as declarações do Delegado de Polícia Samuel Pereira Moreira, o qual foi ouvido em Juízo, aduzindo que realizou o interrogatório de Thiago por quatro vezes, sendo que no primeiro momento ele ficou em silêncio, no segundo ele tentou isentar Wemerson, mas como já havia filmagens do veículo de Wemerson utilizado por três vezes nas ações criminosas, não foi possível. Já quanto a Marcelo, disse que é indivíduo de alta periculosidade, e era o responsável pela explosão dos caixas eletrônicos, sendo um dos líderes da organização. Salientou que Marcelo mesmo depois de preso continuou a praticar vários delitos, via aplicativo WhatsApp. Disse que Jorge participou de vários delitos, sendo que após os furtos ostentava o dinheiro nas redes sociais mídia mov. 5 - 02:00/27:40 Em juízo, os acusados, ora apelantes, deveram suas versões. .. De tudo quanto foi dito e trazido nos autos, é certa a autoria que recai sobre os acusados, ora apelantes, não sendo crível as versões apresentadas de inocência e por estarem desconexas com o acervo probatório, notadamente pelas declarações dos agentes que participaram das investigações/diligências que culminaram em suas prisões, as quais se mostram uníssonas e verossímeis, sem quaisquer contradições, inclusive apontando o modus operandi, as roupas, os veículos e as características físicas de cada um. É importante frisar, que este Tribunal de Justiça Goiano, por sua 1ª, 2ª e 3ª Câmara Criminal tem entendido que os depoimentos prestados pelos policiais merecem todo o crédito, desde que coerentes, firmes e seguros, como no caso dos autos" (fls. 2607/2610). Da análise dos trechos acima colacionados, constata-se que a autoria delitiva restou confirmada com lastro no acervo probatório acostado aos autos, sobretudo pelas "declarações dos agentes que participaram das investigações/diligências que culminaram em suas prisões, as quais se mostram uníssonas e verossímeis, sem quaisquer contradições, inclusive apontando o modus operandi, as roupas, os veículos e as características físicas de cada um" (fl. 2610). Desse modo, estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do roubo majorado pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito, em especial o depoimento da vítima e dos policiais, corroboradas pelo conteúdo das interceptações telefônicas contidas nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.009.660/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as regras do citado dispositivo legal, existem outros elementos probatórios nos quais o TJ se baseou para condenar os recorrentes, inclusive judiciais, razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Inexistente ofensa ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação decorreu de elementos colhidos na fase policial que foram corroborados na fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Tendo o Tribunal a quo concluído que o conteúdo fático-probatório carreado aos autos se mostrou suficiente para dar suporte à condenação dos ora recorrentes pela prática do crime de roubo, a pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada para o crime de receptação, demanda amplo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.888.061/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que não houve o prequestionamento do art. 226 do CPP reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais , tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para exame da matéria, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não fora isso, tendo o acórdão concluído que os elementos informativos do inquérito, em especial a palavra das vítimas, foram corroborados pela prova colhida judicialmente, sob o crivo do contraditório, mormente os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado, e que tais elementos seriam suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade, não há falar em violação do art. 155 do CPP. 3. Outrossim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da insuficiência de provas, demandaria necessário revolvimento de provas, o que, conforme destacado na decisão agravada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 7/4/2022.) Por fim, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese de que a condenação teria se baseado unicamente nas provas colhidas na fase inquisitorial, não confirmadas em juízo (suposta violação ao art. 155 do CPP). Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (" é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 (" o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas do Supremo Tribunal Federal - STF. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, c/c art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA