REsp 2153223 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PEBA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, o Tribunal Estadual concluiu pela condenação do agravante no furto qualificado com base em farto conjunto probatório, destacando os depoimentos dos policiais e da vítima, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como as circunstâncias do delito, em que os agentes foram surpreendidos em estado flagrancial, na posse da res furtiva, logo após a empreitada criminosa. 2. O Tribunal a quo destacou que a novilha foi amarrada com uma corda entre as patas e o pescoço, sendo transportada, na caçamba do veículo, deitada e sem qualquer apoio, o que configura os maus-tratos diante do sofrimento infligido ao animal. Destarte, rever os fundamentos exarados pela instância ordinária demandaria ampla incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "a ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad quem o acréscimo de fundamentos diversos dos declinados no decisum primevo. Em tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda imposta, ou agrave a situação do condenado, não há falar em reformatio in pejus" (AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 23/5/2022). 4. As instâncias ordinárias justificaram o incremento da basilar diante de duas qualificadoras - concurso de agentes e rompimento de obstáculo - que foram deslocadas para a primeira fase de dosimetria estando em sintonia com entendimento pacificado no Tribunal da Cidadania de que "havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria, a depender da hipótese" (AgRg no AREsp n. 2.238.273/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONNE ALVES DA SILVA contra decisão de minha relatoria em que neguei provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 603-610). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não é necessário o revolvimento fático-probatório para concluir pela contrariedade aos arts. 155, CP, 386, CPP e 32 da Lei 9605/98. Argumenta que "houve o reconhecimento da conduta do furto ao Agravante a partir do teor do depoimento da vítima e dos policiais responsáveis pela sua abordagem, contudo, temos que nenhuma destas testemunhas são presenciais a subtração do animal" (e-STJ, fl. 622). Ainda, a acusação descuidou de seu ônus da prova, uma vez que "nenhuma prova afora o transporte do animal foi trazida aos autos" (e-STJ, fl. 622). Portanto, com base no princípio do in dubio pro reo, a defesa pugna pela absolvição do recorrente no delito de furto qualificado. Ademais, aduz que não foi verificada a adequação típica da conduta ao crime de maus tratos a animais, uma vez que a fundamentação foi genérica, inexistiam ferimentos na novilha e não foi verificado o dolo dos agentes em causar sofrimento ao animal. Dessa forma, o agravante requer sua absolvição no delito do art. 32 da Lei 9605/98. Por fim, a defesa alega que houve contrariedade aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, pois "a R. Sentença proferido nada disse ou motivou quanto ao motivo do montante da pena aplicada, no que resta vedado a esta Egrégia Corte inovar motivos para majorar a pena base, sob pena de reformatio in pejus" (e-STJ, fl. 625). Portanto, inexistindo fundamentação idônea, a Súmula 83/STJ fica afastada, sendo de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal. Ao final, o patrono postula pela reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento da Turma para que o agravo regimental seja conhecido e o recurso especial, provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PEBA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, o Tribunal Estadual concluiu pela condenação do agravante no furto qualificado com base em farto conjunto probatório, destacando os depoimentos dos policiais e da vítima, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como as circunstâncias do delito, em que os agentes foram surpreendidos em estado flagrancial, na posse da res furtiva, logo após a empreitada criminosa. 2. O Tribunal a quo destacou que a novilha foi amarrada com uma corda entre as patas e o pescoço, sendo transportada, na caçamba do veículo, deitada e sem qualquer apoio, o que configura os maus-tratos diante do sofrimento infligido ao animal. Destarte, rever os fundamentos exarados pela instância ordinária demandaria ampla incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "a ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad quem o acréscimo de fundamentos diversos dos declinados no decisum primevo. Em tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda imposta, ou agrave a situação do condenado, não há falar em reformatio in pejus" (AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 23/5/2022). 4. As instâncias ordinárias justificaram o incremento da basilar diante de duas qualificadoras - concurso de agentes e rompimento de obstáculo - que foram deslocadas para a primeira fase de dosimetria estando em sintonia com entendimento pacificado no Tribunal da Cidadania de que "havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria, a depender da hipótese" (AgRg no AREsp n. 2.238.273/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar a decisão agravada. No tocante à condenação do agravante no delito de furto qualificado, observa-se do acórdão objurgado: "A materialidade vem demonstrada por: (i) auto de prisão em flagrante (f. 1/2), (ii) boletim de ocorrência (f. 25/29), (iii) auto de exibição e apreensão (f. 32/34), e (iv) laudo pericial, que demonstra a qualificadora de rompimento de obstáculo (f. 398/405), além da prova oral colhida em Juízo. E a autoria também é certa. A começar pelo estado flagrancial em que surpreendidos os agentes, em plena flagrância delitiva, logo após a prática do crime de furto qualificado e em pleno cometimento do delito de maus-tratos, coisa que é inegável e inquestionável, nos autos. Esse fato, só por si, caracteriza sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação. Aqueles que são surpreendidos em pleno iter criminis, ou imediatamente após a consumação delitiva, como aqui, não têm como justificar a situação. Demais disso, há a posse da res furtiva. Afinal, ambos os réus foram surpreendidos por Policiais Militares ao momento em que transportavam a novilha subtraída dentro da caçamba de veículo, logo após a empreitada criminosa. Assim, sabendo-se que a apreensão de coisa subtraída, só por si, em poder do agente, é prova firme e convincente de autoria, porque inverte o ônus da prova, cumpre ao acionado indicar as razões pelas quais aquilo que não lhe pertence foi com ele encontrado. O que aqui não se fez. Há, ainda, mais. Tais as narrativas oferecidas pela vítima José Roberto (f. 7 e depoimento judicial gravado no sistema SAJ, f. 406/409). Tanto na fase policial, quanto em Juízo, descreve que não presenciou a subtração e esclarece que os acusados que só conhecia de vista levaram sua novilha, que tinha a marca "JR". Acrescenta que os agentes quebraram a alça do colchete para ingressar em sua propriedade. Mas não é só. No mesmo sentido incriminatório, os valiosos relatos dos diligentes e competentes Policiais Militares (i) Matheus e (ii) Vinicius (f. 3/4, 5/6 e depoimento judicial gravado no sistema SAJ, f. 406/409). Em tom uníssono, narram que, durante patrulhamento de rotina, viram um veículo VW/Saveiro trafegando com um indivíduo na caçamba. Explicam que fizeram o acompanhamento do automóvel, cujo condutor empreendeu fuga até acidentar-se em uma vala, e que, neste momento, o indivíduo que estava na caçamba (Donizete) "voou" e fugiu, enquanto o motorista (Ronne) também empreendeu fuga. Informam que, quando a este último, alcançaram-no e o abordaram, mas ele resistiu, razão pela qual precisaram fazer uso de força para contê-lo, algemando-o. Esclarecem que, dentro da caçamba, havia uma novilha que estava amarrada, e que, ao ser indagado sobre o animal, o acusado se limitava a debochar. Além disso, quanto ao outro indivíduo, como explicam as testemunhas policiais, ele foi identificado, mas não encontrado. E declaram, ainda, que os dois já eram conhecidos dos meios policiais. O Policial Militar Vinicius explica, também, quanto à fuga dos agentes, que, após se acidentarem no canteiro central, os dois empreenderam fuga, a pé, para dentro da cidade. Descreve, ainda, que dentro do veículo havia pé-de-cabra, alicate de corte de fio e uma peça semelhante a uma touca. Evidentemente autênticos os relatos. O que só pode levar à certeza do quadro. Enfim e fugir de realidade tamanha é querer não enxergar o que os autos mostram com cristalinidade pura. Há, portanto, provas robustas reunidas em desfavor dos acusados. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela Defesa não presenciaram os fatos, nada tendo informado no sentido de esclarecê-los (depoimento judicial gravado, f. 406/409). Já os acusados, ao serem interrogados em Delegacia de Polícia, exerceram o direito de permanecerem em silêncio (f. 9 e 54). No vazio, portanto, as versões exculpatórias que eles deram em Juízo (interrogatório judicial gravado, f. 406/409) negando que os fatos tenham se dado como foram descritos na peça acusatória, verdadeiramente fantasiosas e perdidas em si mesmas, assim como isoladas, quando confrontadas, não só por sua posição inverossímil, como e principalmente porque improvadas. Veja-se. Em seu interrogatório judicial, Ronne negou a prática de qualquer crime, afirmando que, naquela noite, ele teria sido chamado pelo corréu para fazer um "carreto", pelo qual ele receberia R$ 150,00, ignorando que se tratava de animal roubado; que teria pegado o animal na pista, já amarrado; e que teria corrido porque Donizete correu. Por sua vez, Donizete, muito embora tenha assumido a autoria da subtração, sustenta que assim teria agido sozinho porque estaria sendo ameaçado por um traficante com quem tinha dívida de R$ 5.000,00; que teria chamado Ronne depois de outro carro ter quebrado; que amarrou o animal, mas sem maltratá-lo. Ora. É certo que os dois acusados tentam ofertar escusas para afastar a responsabilização penal, alegando versões que, caso fossem aceitas, conduziriam ao afastamento da autoria (Ronne) e à exclusão da culpabilidade (Donizete). No entanto, as escusas dos acusados são absolutamente inconsistentes, não havendo como aceitá-las, dês que não bastam para esclarecer a apreensão da novilha pertencente à vítima José Roberto, com a marca "JR" visível em sua parte traseira, presa e amarrada entre as patas e o pescoço na caçamba de veículo que trafegava, tarde da noite e em local ermo, com um dos agentes dentro da caçamba do carro. Tampouco há como se conferir credibilidade à versão de que o acusado Donizete teria agido sozinho, ingressando em sítio alheio e separando aquele animal para subtração, amarrando-o sem auxílio de ninguém e, sob essas condições, levando-o até a pista. Além disso, a versão de que Donizete teria agido em razão de ameaças de um traficante a quem ele devia dinheiro também não foi comprovada, e de igual forma aquela segundo a qual ele teria chamado Ronne após outro carro quebrar, notadamente porque jamais houve o encontro ou a localização de qualquer veículo no local dos fatos. De igual modo, não é possível aceitar a explicação de que Ronne teria atendido o chamado para fazer o "carreto" de transporte de animal tarde da noite, carregando em seu carro uma novilha que estaria à beira da pista, amarrada com uma corda entre seu pescoço e patas e sobre a qual ele supostamente não tinha nenhuma informação, em local ermo, notadamente porque ele não logrou explicar por que imprimiu fuga diante da aproximação da viatura policial, assim tendo feito até o ponto de chocar o automóvel contra o canteiro central, por que desceu do carro e passou a correr em direção à cidade ou mesmo por que não informou aos Policiais, durante a abordagem, sobre as circunstâncias do "carreto", não obstante ter sido por eles questionado sobre a procedência da novilha tendo ele, pelo contrário, debochado dos agentes policiais, desafiando-os a encontrar o proprietário do animal." (e-STJ, fls. 512-518.) No caso em análise, o Tribunal Estadual concluiu pela condenação do agravante com base em farto conjunto probatório, destacando os depoimentos dos policiais e da vítima, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como as circunstâncias do delito, em que os agentes foram surpreendidos em estado flagrancial, na posse da res furtiva, logo após a empreitada criminosa. Frisa-se que " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). Dessa forma, reformar o entendimento adotado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7 do STJ. Nesses termos, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. FURTO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 269/STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O pleito de afastamento da incidência da qualificadora relativa ao uso de chave falsa não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, em razão da supressão de instância. III - No que toca à tese de insuficiência probatória a ensejar a condenação, o acórdão apreciou as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não apenas de forma aprofundada, mas devidamente fundamentada, fazendo menção ao depoimento da vítima e dos policiais militares, bem como ao fato de ter sido o agravante detido logo após a ocorrência, próximo ao local dos fatos e na posse do bem furtado. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. V - Em que pese a multirreincidência do apelante, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada em seu mínimo legal e, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, incide a Súmula n. 269, STJ, consoante jurisprudência desta Corte Superior.Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime prisional inicial semiaberto." (AgRg no HC n. 902.099/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024; destacou-se.) Seguindo com a análise da demanda, o Tribunal de origem manteve condenação no crime de maus-tratos a animais, nos seguintes termos: "De outro turno, impossível aceitar as alegações dos réus de que não teriam praticado maus-tratos à novilha, tendo em vista as condições em que a amarraram e nas quais eles a mantiveram durante o transporte, até o momento em que foram surpreendidos pela Polícia, quando, então, fugiram e abandonaram o animal preso na caçamba. .. E assim também relativamente ao crime de maus-tratos a animal, uma vez que em que a prova é mais do que suficiente para demonstrar que os réus foram surpreendidos enquanto mantinham a novilha subtraída amarrada com uma corda entre as patas e o pescoço, transportando-a, nessas condições, deitada e sem qualquer apoio, na caçamba de seu veículo como se observa da fotografia acostada à f. 33, em circunstâncias tais que efetivamente consubstanciam os maus-tratos, pois causam ao animal sofrimento que não lhe teria sido infligido se ele não tivesse sido amarrado e transportado daquela maneira. Não há, e nem de longe, fragilidade probatória. A prova, ao reverso, é plena, categórica. Por outro lado, nada foi feito ou produzido pela Defesa, capaz de invalidar ou diminuir a força probante que os autos revelam. Dessa forma, o quadro probatório indica como autores dos delitos exatamente aqueles que foram aqui responsabilizados. Contrariamente ao que argumentam os apelos de ambos os réus, é impossível, também, aceitar-se a tese de atipicidade em relação aos maus-tratos, pois a conduta comprovada nos autos tal como acima descrita efetivamente corresponde à tipificada no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, já que trouxe ao animal sofrimento que não lhe teria sido imposto em condições diversas. Conduta evidentemente típica, nesses moldes. Iniludível a responsabilização criminal dos réus também por esse delito, consequentemente." (e-STJ, fls. 518-520.) Na hipótese, a Corte a quo destacou que a novilha foi amarrada com uma corda entre as patas e o pescoço, sendo transportada, na caçamba do veículo, deitada e sem qualquer apoio, o que configura os maus-tratos diante do sofrimento infligido ao animal. Destarte, rever os fundamentos exarados pela instância ordinária demandaria ampla incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, acerca da primeira fase de dosimetria da pena, observa-se do acórdão apelatório e do édito condenatório, respectivamente: "Quanto ao crime de furto, em relação a ambos os réus, base fixada acima do mínimo legal, em 4 anos de reclusão, nos termos do que dispõe o artigo 59 do Código Penal. Contrariamente ao que argumenta a Defesa do acusado Ronne, tem razão o MM. Magistrado ao determinar a elevação da base, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que foram reconhecidas na forma do artigo 59 do Código Penal, em razão da presença de qualificadoras além daquela usada para caracterização da forma qualificada do delito o que decerto denota maior culpabilidade e reprovabilidade da conduta, fatores estes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal Assim, faz-se necessária, com efeito, a elevação da pena-base em atenção à múltipla qualificação delitiva (artigo 155, § 4º, I e IV, e artigo 155, § 6º, do Código Penal), pois as demais qualificadoras devem ser sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis." (e-STJ, fl. 521) "A pena para o furto deve ser exasperada na primeira fase em decorrência de duas qualificadoras: concurso de agentes e rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º,incisos I e IV). É furto de semovente (artigo 155, § 6º, do CP). A pena fica fixada inicialmente em 4 anos." (e-ST J, fl. 422) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "a ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad quem o acréscimo de fundamentos diversos dos declinados no decisum primevo. Em tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda imposta, ou agrave a situação do condenado, não há falar em reformatio in pejus" (AgRg no HC n. 737.933/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 23/5/2022). De qualquer forma, observo que ambas instâncias ordinárias justificaram o incremento da basilar diante de duas qualificadoras - concurso de agentes e rompimento de obstáculo - que foram deslocadas para a primeira fase de dosimetria. Tal entendimento se coaduna ao pacífico entendimento do Tribunal da Cidadania de que "havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria, a depender da hipótese" (AgRg no AREsp n. 2.238.273/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2023). Cito, a propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO EM CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SANÇÕES INALTERADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 6. Quanto ao deslocamento da qualificadora do rompimento de obstáculo para a primeira fase, também não verifico ilegalidade, porquanto está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal violado, inexistindo óbice a que as sobejantes sejam utilizadas como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Precedentes. 7. Dessa forma, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nas vetoriais negativadas e, tampouco no incremento operado, ficando as sanções do paciente inalteradas. 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 895.146/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024; negritou-se .) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.