AREsp 2378263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 505572-57.2020.8.26.0228) que manteve a condenação de Jose da Conceicao como incurso no crime de furto qualificado. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 367 do Código de Processo Penal, pugnando pela nulidade da intimação do réu acerca da audiência de instrução em que foi declarada sua revelia (fls. 244/247). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na Súmula 7/STJ (fl. 263). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 269/274). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. (fls. 293/294). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é inadmissível. A tese deduzida no recurso especial é no sentido da nulidade da intimação do réu para fins de comparecimento à audiência de instrução e julgamento, pois não constou do mandado o link de acesso à sala virtual, tampouco foi referida à possibilidade de comparecimento pessoal (fl. 246). Sucede que o dispositivo tido como violado (art. 367 do CPP) só trata da revelia em si e suas consequências processuais; nada diz acerca dos elementos do mandado de intimação ou de qualquer aspecto formal relacionado ao ato tido como nulo, de modo que o referido preceito não ostenta, per se, comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado. Logo, é nítido que o recurso especial padece de fundamentação deficiente, sendo o caso de incidir a Súmula 284/STF: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA "NOVA ESCOLA". PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECU RSAL. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE TRATADO OU LEI. AUSÊNCIA. .. X - O óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. XI - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020 e AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021, REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; (..) AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. XII - Quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.243.619/RJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 17/5/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique -se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL E REFORMAR O ACÓRDÃO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.