HC 950087 - DECISAO

HC 950087 - DECISAO

A ordem foi denegada por se tratar de impetração concomitante com agravo em recurso especial, o que fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JONATA HENRIQUE MELQUIADES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1538502-17.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus

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Parties

JONATA HENRIQUE MELQUIADES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1538502-17.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 impetração concomitante com agravo em recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por se tratar de impetração concomitante com agravo em recurso especial, o que fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.