HC 937666 - DECISAO

HC 937666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado na tentativa de substituir a interposição de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal; ausente agravo contra inadmissão de recurso especial e não havendo processo em curso que inaugure a competência do STJ, o pedido torna-se incognoscível.

Parties
Paciente: FÁBIO CRISTIANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal Competência

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Parties

FÁBIO CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de óbice processual pela ausência de agravo contra inadmissão de recurso especial e pela falta de competência material do STJ para reexame de matéria já julgada em instância estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado na tentativa de substituir a interposição de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal; ausente agravo contra inadmissão de recurso especial e não havendo processo em curso que inaugure a competência do STJ, o pedido torna-se incognoscível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.