HC 943488 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia se encontra bem delineada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 157/158): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Rafael da Silva Lemos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parcial provimento à apelação defensiva. O paciente foi condenado pela prática do crime de furto qualificado (Art. 155- §4º-I do Código Penal), à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 23 dias-multa. Contra a sentença, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual deu parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (fls. 11/23). Neste habeas corpus, a impetrante insurge-se contra o aumento da pena-base do delito de furto em virtude das consequências do crime, ao fundamento de que o prejuízo suportado pela vítima, em delitos patrimoniais, é inerente ao tipo penal. Acrescenta que "a vítima M.S., em juízo afirmou que não teve qualquer prejuízo, pois seus bens subtraídos lhe foram restituídos. As vítimas J.L., M.D. e A. não foram ouvidas sob contraditório, mas a vítima J.C. esclareceu em juízo que J.L. não teve prejuízo algum, pois seus bens foram recuperados e restituídos, enquanto M.D. teve a maioria de seus bens recuperada, tendo um prejuízo remanescente de uma mala, no valor de R$ 480,00, bem como A. perdeu um aparelho celular, não encontrado, no valor de R$ 2.000,00" (fls. 6). Foram prestadas informações (fls. 71/72 e 140). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. No ponto, o Tribunal de origem afirmou que (e-STJ fl. 18, grifei): Quanto às consequências do crime, a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza que prejuízos de grande monta sejam valorados a título de consequências mais gravosas. In casu, grande parte dos bens furtados não foi recuperada, causando severos danos patrimoniais aos ofendidos, especialmente à vítima J. C., que teve um prejuízo exorbitante, conforme narrou em inquérito e em juízo, ainda que com alguma discrepância de valores. Destaque-se que J. C., trabalhador rural que labora na colheita de laranja, disse em juízo que fica grande parte do ano desempregado, aguardando a época da nova colheita, sendo que, em razão do furto sub judice, teve um prejuízo de no mínimo R$ 1.200,00 (valor inicialmente informado no APFD), o que, considerando suas condições econômicas parcas, representa um dano patrimonial elevado, que extrapola o que seria ínsito à conduta típica. Portanto, mantenho o exame desfavorável de suas circunstâncias judiciais (antecedente e consequências do delito). Entendo que inexiste ilegalidade na negativação das consequências do delito. De fato, embora a perda patrimonial seja comum no crime de furto, quando tais vetoriais revelam gravidade concreta, extrapolando o ato criminoso usual, como na espécie, em que os bens subtraídos, considerando a condição financeira da vítima, evidenciam prejuízo de elevada monta, a circunstância judicial pode ser negativada por extrapolar a normalidade. Neste palmilhar, mostra-se suficiente e idônea a fundamentação para a negativação das consequências do crime, uma vez que ficou consignado que "J. C., trabalhador rural que labora na colheita de laranja, disse em juízo que fica grande parte do ano desempregado, aguardando a época da nova colheita, sendo que, em razão do furto sub judice, teve um prejuízo de no mínimo R$ 1.200,00 (valor inicialmente informado no APFD), o que, considerando suas condições econômicas parcas, representa um dano patrimonial elevado, que extrapola o que seria ínsito à conduta típica". Assim, o dano causado à vítima J.C. justifica o desabono ao referido vetor. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSAGEM DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PREJUÍZO QUE EXTRAPOLA O ÍNSITO AOS CRIMES PATRIMONIAIS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO FAVORÁVEL À RÉ. PENA MANTIDA. ÓBICE À ALTERAÇÃO DE REGIME E CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. "Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade" (AgRg no HC n. 558.538/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021.). 4. Conforme o entendimento deste Tribunal, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/2022). .. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 892.118/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação do rompimento de obstáculo no furto qualificado e só pode ser realizado indiretamente quando os vestígios houverem desaparecido ou o lugar do crime tenha se tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que se verificou na hipótese em apreço, em que foi realizado o conserto da porta do veículo furtado. 2. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo desvalor das consequências do delito, pois o furto do celular impossibilitou o exercício do trabalho pela vítima, que dependia de dados lá constantes, o que extrapola o prejuízo inerente à conduta. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.966.367/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA