AREsp 2553710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra a decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que não admitiu o recurso especial. O agravado foi absolvido, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, da acusação de ter praticado o crime do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 866-881). O Tribunal negou provimento, por unanimidade, à apelação em que a acusação requeria a reforma da sentença, com a consequente condenação do agravado (fls. 969-979). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (fls. 986-999). O recurso foi inadmitido na origem devido à incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 1.013-1.029). Neste agravo, o agravante reitera o mérito da controvérsia e assevera que a sua pretensão não demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas apenas a revaloração dos critérios jurídicos da prova (fls. 1.035-1.045). Em contrarrazões, a defesa postula o não conhecimento do agravo e, caso conhecido, seja desprovido (fls. 1.048-1.060). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.074-1.077). É o relatório. DECIDO. A pretensão do agravante consiste em ver reformada a sentença absolutória, com a consequente condenação do agravado, ante a existência de elementos que demonstram a prática do delito. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da acusação e manteve o decreto absolutório porque a autoria do delito não ficou devidamente comprovada, especialmente em razão do depoimento detalhado prestado por outro acusado de que o agravado apenas era contratado para transportá-lo, sem saber a origem ilícita dos bens. Sobre a questão, o acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 972-978): "O cerne da questão circunscreve-se, portanto, à análise das provas coligidas aos autos, mormente o que tange à suficiência de provas judicializadas para amparar ou não um decreto condenatório. Analisando detidamente os autos concluo pela fragilidade probatória para amparar uma condenação. Isto porque, em que pesem as razões suscitadas pelo Ministério Público Apelante, o depoimento prestado pelas vítimas e testemunhas durante a instrução, bem como o interrogatório do réu Davangilson, somado à fragilidade probatória, considerando ainda que o apelado é revel, revelaram-se inconclusivos a fim de comprovar a configuração do delito de furto previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP. .. Para configuração do crime de furto é necessário que reste evidenciado que o acusado agiu com vontade livre e consciente de subtrair a coisa alheia móvel para si ou para outrem. Contudo, no meu entender, as provas judicializadas não se mostram suficientes para lastrear um decreto condenatório, restando dúvidas sobre a autoria delitiva com relação ao furto que é o discutido nos autos, consoante suficientemente evidenciado na sentença profligada. Observando as provas acostadas, percebe-se que a autoria do delito se encontra por demais duvidosa, uma vez que nos autos não há provas que atestem de forma efetiva que foi o acusado o responsável pelo furto dos objetos subtraídos dos imóveis das vítimas. Inicialmente, verifico que, em que pese as alegações das vítimas em juízo reconheçam o apelado e informem que o mesmo estava presente fazendo o frete dos objetos furtados junto com o outro agente, no dia em que os furtos aconteceram, as vítimas e testemunhas que compraram os objetos furtados só relatam a participação do indivíduo Davangilson como quem furtava e realizava a venda de tais bens, apenas fazendo menção de que o réu Jhonathan estava presente no dia, fazendo o frete, não confirmando que o apelado tinha consciência do que o corréu, Davangilson, estava transportando objetos furtados dentro do seu veículo, não restando demonstrado a presença do dolo na conduta do ora recorrido. .. Diante disso, por meio das informações prestadas pela prova oral colhida em juízo, o que se permite concluir é que o réu era conhecido do corréu por ser motorista de uber e, diante disso, somente era contratado pelo corréu para realizar corridas por fora do aplicativo, sem ter a ciência de que os objetos que o mesmo transportava em seu veículo junto ao corréu eram fruto de furtos, não ficando comprovado o dolo do apelado em subtrair ou participar da empreitada criminosa. Aliás, conforme o ofendido Davangilson narra, o recorrido não tirou proveito das vendas, por não saber, em nenhum momento, que os bens estavam sendo subtraídos, ele apenas contratava o recorrido para leva-lo ao destino onde fazia as entregas dos objetos e pedia que o mesmo esperasse dentro do carro, não restando comprovado o dolo do apelado de subtrair. Inclusive, impende destacar, ainda, que as vítimas e testemunhas afirmam de forma uníssona que somente visualizaram o recorrido levando o corréu para fazer a entrega dos objetos, não afirmando que o mesmo sabia que os bens eram furtados ou que participava dos furtos. Ademais, extrai-se da prova oral que, em verdade, quem fazia a subtração e venda dos bens era tão somente o indivíduo Davangilson, que inclusive chegou a contratar um serviço de frete para fazer a entrega de objetos maiores como a geladeira e a máquina de lavar, o que corrobora ainda mais a fragilidade probatória no tocante ao dolo do recorrido em subtrair, uma vez que o corréu também já contratou serviço de frete de outra pessoa sem informar ao contratado, que o objeto fretado era oriundo de furto. Assim, salienta-se que não há provas comprovem que o réu/apelado de fato participou de forma livre e consciente do furto dos bens das vítimas, não sendo captado nenhum dolo especifico com relação ao delito imputado. Das provas judicializadas não há como se apontar com inegável segurança que foi o acusado corréu do delito furto dos bens subtraídos dos imóveis das vítimas, razão pela qual o princípio constitucional da presunção de inocência deve ser respeitado e a dúvida favorece ao réu, sempre. O princípio da presunção da inocência, previsto em nossa Constituição Federal, transfere à acusação o ônus probatório em relação aos fatos imputados na denúncia. Portanto, faz-se mister que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-Juiz, a culpa do acusado, o que, certamente, não restou consubstanciado nos presentes autos. Na situação em epígrafe, a acusação não provou minimamente o dolo do Recorrido na forma descrita no apelo, além do que, não houve a confissão do acusado, ao revés, o mesmo foi declarado revel e o corréu, Davangilson, confessou a autoria delitiva, porém, enfatizando que o recorrido não tinha ciência de que as corridas eram para efetuar entregas de objetos furtados. Portanto, havendo dúvidas, inviável se mostra a condenação do réu/apelado, devendo subsistir a absolvição declarada em primeiro grau de jurisdição. .. No caso em análise, em que pese as vítimas narrem que o apelado estava presente, acompanhando Davangilson no transporte de alguns objetos furtados, contudo o corréu, Davangilson, não somente confessou a prática delitiva como afirmou que o réu Jhonathan não sabia da origem dos objetos, e que este não teve envolvimento na prática do delito, uma vez que o recorrido era uber, então o corréu o chamava como motorista, a fim de pagar corrida por fora do aplicativo uber e pedia que ele aguardasse dentro do carro, enquanto fazia a venda dos objetos e a entrega. Não há, portanto, afirmação por parte das vítimas de que o apelado participava dos frutos. Assim, os demais elementos dos autos trazem dúvida quanto ao fato de que o apelado teria de fato participado do furto dos bens das vítimas, uma vez que o próprio Davangilson enfatiza que quem praticou o delito foi ele, bem como narra que o recorrido não teve nenhum proveito, que o conheceu como motorista de uber e por isso passou a contratá-lo por fora para efetuar as corridas, não restando comprovado o dolo do apelado de subtrair." Da análise do trecho acima transcrito, verifico que o Tribunal de origem apontou, de forma explícita e com fundamento em elementos dos autos, as razões pelas quais concluiu pela necessidade de ser mantida a sentença tal como proferida. Na espécie, é inviável o conhecimento do pleito referente à absolvição, porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita, a teor da Súmula n. 7, STJ. A propósito: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. .. 3. Ainda que assim não fosse, concluída a absolvição por ausência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp n. 184.207/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12/2/2014). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.