AREsp 2744811 - DECISAO

AREsp 2744811 - DECISAO

Mantida a qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial porque a escalada/rompimento foi cabalmente demonstrada por confissão do réu, depoimentos, imagens de câmeras de segurança e fotografias; mantido o regime fechado em razão da pena aplicada (2 anos e 4 meses), da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e da reincidência, tornando inaplicável a aplicação da Súmula 269/STJ no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Por Imagens (câmeras De Segurança), Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Por Imagens (câmeras De Segurança) Regime Prisional Reincidência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) diante da pena, reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial porque a escalada/rompimento foi cabalmente demonstrada por confissão do réu, depoimentos, imagens de câmeras de segurança e fotografias; mantido o regime fechado em razão da pena aplicada (2 anos e 4 meses), da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e da reincidência, tornando inaplicável a aplicação da Súmula 269/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.