REsp 2165613 - ACORDAO

REsp 2165613 - ACORDAO

Não há argumentos ou fatos novos aptos a afastar a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ; portanto, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CRISTIANO MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo, Súmula N. 231 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Súmula N. 231 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CRISTIANO MORAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É cabível declarar a inconstitucionalidade ou cancelar a Súmula n. 231 do STJ?
  3. 3 Deve o agravo regimental ser provido para reconsiderar decisão que aplicou a Súmula n. 231?

Ratio Decidendi

Não há argumentos ou fatos novos aptos a afastar a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ; portanto, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.