AREsp 2694315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial eram deficientes, pois não indicaram os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e...

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Parties
Agravante: WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Penal Furto Qualificado Deficiência Recursal Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso

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Parties

WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inviabilidade de complementação das razões em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial eram deficientes, pois não indicaram os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e a complementação das razões em agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF.