AREsp 2739476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação demandariam o reexame de fatos e provas valorados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o conjunto probatório, inclusive o depoimento dos guardas municipais e a apreensão da res furtiva, justificou a manutenção da condenação e da qualificadora.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BAHIA DA LUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Furto Qualificado Desclassificação Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal De Agentes Públicos Súmula 7 STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE BAHIA DA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação da qualificadora do concurso de pessoas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação demandariam o reexame de fatos e provas valorados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o conjunto probatório, inclusive o depoimento dos guardas municipais e a apreensão da res furtiva, justificou a manutenção da condenação e da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.