REsp 2142300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIAGO APARECIDO PEREIRA fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1.266/1.268): APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (TESE EM COMUM). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS RÉUS OLAVO E TIAGO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE VIU O APELANTE OLAVO PULANDO O MURO DE SUA RESIDÊNCIA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DE OLAVO E TIAGO LOGO APÓS O CRIME, SENDO ENCONTRADOS NO CARRO CHAVE DE FENDA E ALICATE, FERRAMENTAS, O QUE EXPLICARIA O ARROMBAMENTO DA PORTA E DA CERCA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA. VERSÃO DO SENTENCIADO ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO APELANTES WILLIAN E NONATO. POLÍCIA QUE CHEGOU NA AUTORIA DELITIVA POR MEIO DE UMA DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO CORRÉU. DELAÇÃO QUE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, TAMPOUCO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS JUDICIAIS. RÉUS QUE NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO LOGO APÓS O CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO QUANTO À RECEPTAÇÃO, NA MEDIDA DE QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA, O QUAL PERTENCIA AO RÉU TIAGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (RÉUS TIAGO E OLAVO). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. RES FURTIVA LOCALIZADA COM OS APELANTES. ÔNUS DAS DEFESAS DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO - NO CASO, CONDUZIR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COM A CONSEQUENTE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA (TESE DO RÉU TIAGO). ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - IMAGENS E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO, ALÉM DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA (TESE DO RÉU OLAVO). ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM PATAMAR ABAIXO DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU NÃO REINCIDENTE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DO RÉU OLAVO,ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO DO RÉU TIAGO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU OLAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS WILLIAN E NONATO CONHECIDOS E PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.327/1.332). Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos artigos 20 e 180, caput, e §3º, ambos do CP e dos artigos 155, 158 e 226, todos do CPP, além de divergência jurisprudencial. Sustenta a ausência de provas suficientes para justificar a condenação do recorrente, destacando que "além de não ter sido encontrado em posse do Recorrente, os valores furtados - muito pelo contrário, este não trazia consigo nenhum montante em dinheiro - também não consta laudo que prove que as ferramentas encontradas foram as utilizadas para o arrombamento da casa da vítima" (e-STJ fls. 1.346). Aponta nulidade do reconhecimento fotográfico por desatenção ao comando da legislação pertinente. Aduz a atipicidade da conduta de receptação por desconhecimento do recorrente quanto à origem ilícita do bem. Busca o afastamento das qualificadora s do rompimento de obstáculo e da escalada, tendo em vista que o delito que deixa vestígios não pode ser comprovado sem o devido laudo pericial. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.361/1.368), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 1.370/1.371), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.385/1.398). É o relatório. Decido. De início, no que tange à aventada ofensa ao artigo 226 do CPP, verifica-se que a tese de inobservância do regramento legal para o reconhecimento fotográfico do recorrente, efetivamente não foi objeto de debate pela instância ordinária nos moldes propostos pela defesa, mesmo com a apresentação de embargos de declaração. No contexto, caberia à parte recorrente apontar, em seu recurso especial, violação do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso. Dessa forma, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, inviável o conhecimento da referida matéria, ante a ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF. A respeito, de interesse destacar que a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que eventual não observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não seria causa de nulidade, considerando não se tratar de exigência, mas de mera recomendação. No entanto, no julgamento do Habeas Corpus n. 598.886/SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça propôs nova interpretação, segundo a qual a não observância do procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Esse entendimento foi então acolhido pela Quinta Turma desta Corte Superior, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. Nessa perspectiva, entendeu-se que o acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Lado outro, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. Assim, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC n. 588.135/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Com efeito, o Magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Na hipótese dos autos, consoante se extrai do aresto recorrido, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, "sendo certo que, após a abordagem policial, no interior do carro em que estavam Olavo e Tiago, foram encontrados petrechos como alicates e chaves de fenda, conforme consta do auto de exibição e apreensão (mov. 28.9) - materiais compatíveis com o arrombamento de portas/cercas elétricas, como ocorreu no presente caso" (e-STJ fls. 1.278). Assim, as instâncias ordinárias concluíram não haver dúvidas sobre a autoria delitiva, uma vez que corroborada pelas demais provas produzidas em juízo. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 226. DISTINGUISHING. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIADOS. INADEQUAÇÃO TÍPICA E REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as declarações da vítima e provas indiciárias do roubo para robustecer o arcabouço probatório. 3. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição dos pacientes ou, ainda, a desclassificação da conduta a eles imputada, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.320/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTE E QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELA PRÁTICA DO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA EXTORSÃO COM A MESMA CAUSA DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2. Na espécie, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. 3. As teses relativas ao afastamento da majorante pela não apreensão da arma de fogo, afastamento da qualificadora de restrição de liberdade da vítima por tempo insuficiente, além do reconhecimento da participação de menor importância, não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Especial não poderá delas conhecer, por configurar indevida supressão de instância. 4. Não há que se falar na ocorrência de bis in idem, em razão da condenação do agravante ter se dado simultaneamente pelo roubo majorado pelo concurso de agentes e pela extorsão com a mesma causa de aumento, pois, no caso, ficou configurado o concurso material de delitos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 826.681/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Assim sendo, a modificação das conclusões apresentadas pelo Tribunal a quo não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. No que tange ao delito de receptação, o aresto recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firme de que "quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 180, CAPUT, DO CP E AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria , Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018). 2. Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver a acusada do delito de receptação, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.523.731/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS E AFASTAMENTO DA PENA (ARTS. 155 DO CPP E 180, § 5º, DO CP). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III, DO CP. I - As teses defensivas quanto aos arts. 155 do CPP e 180, § 5º, do CP não foram alvo de debate no Tribunal de origem. Ademais, a Defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que sequer opôs embargos de declaração, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela suficiência probatória para estear o édito. Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela insuficiência probatória para condenação ou pela desclassificação para crime na modalidade culposa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos. III - Quanto à negativa de substituição da pena por restritivas de direito, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior acerca do não atendimento dos requisitos do art. 44 do CP nos casos em que a culpabilidade é acentuada, fator que indica que a medida não se revela suficiente para a prevenção e reprovação da conduta. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.208.773/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024). Afora isso, a alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Por fim, constata-se que a Corte de origem manteve o reconhecimento da incidência das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo, salientando o seguinte (e-STJ fls. 1.285): Em que pesem os argumentos defensivos lançados, no sentido que de que não foi realizado Laudo Pericial, há de se ressaltar que o laudo pericial não é o único meio de comprovação da ocorrência do rompimento de obstáculo e da escalada, uma vez que, quando o conjunto probatório amealhado aos autos é coerente e hábil à constatação daqueles, a realização de perícia técnica pode ser prescindível ao reconhecimento das referidas qualificadoras. Há, nos autos, depoimentos em juízo da vítima, bem como dos investigadores de polícia que atenderam a ocorrência, no sentido de que dois indivíduos foram vistos escalando o muro da residência, assim como a porta estava arrombada. Somado a isso, tem-se o auto de levantamento de local de crime (mov. 28.16), no qual os investigadores confirmaram a escalada e o rompimento de obstáculo, bem como fotos da casa da vítima (mov. 15.13/15.18), as quais mostram os danos ocorridos. Como se vê da transcrição acima, o aresto recorrido asseverou que no caso dos autos houve a efetiva a comprovação de que o furto se deu mediante escalada do muro e com o arrombamento da porta da residência furtada, considerando a prova testemunhal, além do auto de levantamento do local e fotos da casa da vítima. Nesse passo, não destoa o aresto recorrido da jurisprudência desta Corte Superior que já se manifestou no sentido de que "embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido" (AgRg no AREsp n. 2.295.606/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024). A respeito, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA DISPENSADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PORTA ARROMBADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO IMEDIATA. PRESENÇA DA CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão estadual não confronta a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é dispensável a perícia do local em que rompido o obstáculo no crime de furto qualificado quando está devidamente comprovado por outros meios de prova, tal como se deu na hipótese. Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto aguarda a realização de exame pericial. 2. No caso em análise, a confissão do paciente, as provas testemunhais, bem como as documentais (fotos) apresentadas nos autos constataram que a porta foi arrombada para o cometimento do delito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.888/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. QUALIFICADORAS DE ARROMBAMENTO E ESCALADA MANTIDAS. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E MODUS OPERANDI DOS CRIMES DIVERSO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, "excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar" a incidência das qualificadoras "de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial" (AgRg no HC n. 556.549/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º/3/2021, grifei). III - Na presente hipótese, as qualificadoras foram comprovadas pela prova testemunhal, onde às vítimas "foram contundentes ao relatarem que as subtrações ocorridas nos Fatos 4, 5 e 7 foram cometidas mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento de janela lateral em relação aos dois primeiro crimes, e arrombamento de janela frontal quanto ao último ilícito" (fl. 699). IV - Consignando a Corte de origem, ainda, que "corroborando a prova oral supra, quanto ao Fato 7, fora produzido laudo pericial, no qual "foi constatado arrombamento recente, por ação mecânica, da tranca de uma das janelas localizadas na região frontal do pavimento superior da edificação, danificando a mesma e possibilitando o acesso ao interior do prédio" (fl. 699). .. . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 802.748/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA