AREsp 2523926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVONALDO BATISTA DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0001588-95.2013.8.02.0053 (fls. 351/361), com a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. FURTO PRATICADO COM A CÓPIA DA CHAVE ORIGINAL. FRAUDE CONFIGURADA. CHAVE EXTRAÍDA DO LOCAL DE FORMA SORRATEIRA. EMENDATIO LIBELLI NO SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. PENA- BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE 1/8 UTILIZADA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Para reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) o criminoso deve ser primário e ser de pequeno valor a coisa furtada. Apesar da primariedade do acusado, a res furtiva não era de pequeno valor. Neste ponto, é pacífico o entendimento de que considera-se de pequeno valor o objetivo/quantia de até um salário mínimo vigente à época. O valor do salário mínimo no dia dos fatos era de R$ 300,00 (trezentos reais), desta forma, impossível o reconhecimento da causa de diminuição suscitada. II - A qualificadora do emprego de chave falsa deve ser afastada, verifica-se, na verdade, a ocorrência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, CP, ou seja, fraude. No caso, o acusado, com auxílio do corréu, sorrateiramente, pegou a chave do cofre, que não estava à sua disposição, e tirou cópia, colocando no local novamente logo após. Portanto, a qualificadora que deve incidir é a da fraude, pois a cópia de chave verdadeira não é considerado instrumento falso. III - A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não acarrete prejuízo ao réu. Reconhecida a alteração da tipificação para o art. 155, §4º, II e IV, CP. IV - Para elevação da pena-base verifica-se que o magistrado a quo utilizou a fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima (2 anos) e máxima (8 anos), resultando em 9 (nove) meses. Referido critério é adotado por esta Câmara Criminal e aceito pelo STF, portanto, não houve desproporcionalidade. V - Apelação conhecida e não provida. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, o redimensionamento da pena, para aplicar-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente (fls. 367/378). Inadmitido o recurso na origem (fls. 387/389), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 395/402). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do especial (fls. 429/430): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. PRECEDENTES. Pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao apelo especial. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O agravante pretende o redimensionamento da pena imposta, considerando o critério de aumento à razão de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, quando da fixação da pena-base. Todavia, no caso presente a exasperação da pena-base à razão de 1/8 do intervalo previsto no preceito secundário do tipo foi devidamente justificado, em razão das circunstâncias do delito. A escolha de uma razão superior à ordinariamente aplicada exige do magistrado um juízo de proporcionalidade entre os patamares mínimo e máximo da pena, bem como concreta fundamentação, o que se verificou no caso presente. Esta Corte tem o entendimento de que não existe critério matemático impositivo para fixação da pena na primeira fase, só sendo viável um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. SEMI- IMPUTABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. NCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. INCREMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, além de não haver provas nos autos a indicar que o acusado não tivesse plena consciência da conduta ilícita praticada, o insurgente confessou a prática do delito e, mesmo não se lembrando de detalhes, narrou a motivação e a forma como se deu o crime, tudo a evidenciar que a conclusão dos jurados de não reconhecer a semi-imputabilidade do réu não é manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Rever o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e de submeter o réu a novo julgamento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Este Superior Tribunal é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá a fração de aumento da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.566.123/DF, Sexta Turma, Ministro Rogerio Schietti Curz, DJe 20/8/2024). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICOS PUROS PELO JULGADOR. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. I - Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça entende que, " n a fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n. 1.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/03/2017). II - Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.925.801/MS, Quinta Turma, Ministro Messod Azulay, Dje 28/3/2023). Neste contexto, a fixação da pena-base não necessita seguir um critério matemático rígido, não havendo direito subjetivo do réu a adoção de fração específica para cada circunstância judicial, seja de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j. em 17/10/2023, DJe 23/12/2023), fato ocorrido à espécie. Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL VIOLAÇÃO DO ART. 59, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.