REsp 2161841 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AILTON DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 857-878): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INTENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FURTO DE COISA ABANDONADA OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RÉU QUE POSSUÍA DOLO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INCABÍVEL - PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL DO CRIME QUE ATESTAM O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL - MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO MANTIDO - APLICAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADOS NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS E COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA. Nas razões recursais, sustenta a violação dos arts. 3º, 20, §1º, 33, § 2º, "b", 157 do Código Penal, arts. 3º, 155, 156, 315, §1º, §2º, III, V e VI, 386, II, III, VI e VII, do Código de Processo Penal, e arts. 489, II, §1º, V e VI, 926, caput, 927, V, do Código de Processo Civil. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 957-970), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 974-977). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 992-994). É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. A irresignação não merece prosperar. Os elementos existentes nos autos demonstram que o recorrente foi condenado como incurso no delito previsto nos arts. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa. De início, como é cediço, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. No caso, embora a parte recorrente tenha fundamentado a interposição do recurso especial também pela alínea "c", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, não indicou expressamente quais são os acórdãos paradigmas, tampouco realizou o cotejo analítico entre os julgados comparados de forma a demonstrar que, diante de situações fático-jurídicas semelhantes, teria havido decisões conflitantes. Vale lembra que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que " q uando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024). Portanto, é nítido que o recurso especial não autoriza conhecimento com base no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Feitas tais considerações, passo à análise da pretensão recursal fundada no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O recorrente alega a violação dos arts. 3º, 20, §1º, 33, § 2º, "b", 157 do Código Penal, arts. 3º, 155, 156, 315, §1º, §2º, III, V e VI, 386, II, III, VI e VII, do Código de Processo Penal, e arts. 489, II, §1º, V e VI, 926, caput, 927, V, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese que: (i) não há prova suficiente para a condenação, pois o Tribunal de origem teria se fundado apenas em elementos colhidos na investigação e os depoimentos colhidos em juízo seriam contraditórios; (ii) não houve o rompimento de obstáculo, porquanto o recorrente teria encontrado os objetos abandonados em terreno baldio; (iii) o fato seria atípico, pois não houve dolo e os objetos encontrados seriam "coisa abandonada"; (iv) houve negativa de aplicação do princípio da insignificância; (v) houve a fixação indevida do regime inicial fechado; (vi) a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva foi genérica e abstrata. No que concerne à pretensão absolutória, fundada na alegada insuficiência das provas e na atipicidade da conduta, o Tribunal de origem, ao manter a sentença condenatória, assim se manifestou sobre as teses defensivas apresentadas pela defesa (e-STJ, fls. 863-870): "(..) Intento absolutório A defesa pugnou pela absolvição do recorrente, fundamentando que, os objetos estavam abandonados em local baldio, bem como o ofendido não apresentou nota fiscal de nenhum dos bens ou, ainda que as provas colacionadas aos autos são insuficientes para manutenção do édito condenatório. Novamente, razão não lhe assiste. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.21) e auto de constatação de rompimento de obstáculo (mov. 84.2). A autoria também é inconteste, conforme será demonstrada. Em juízo, a vítima Thiago Vantuir Lopes narrou que "foi trabalhar de manhã, oito horas e recebeu uma ligação nove e pouco que havia alguém em sua casa; que chegando lá tinha uma janela quebrado o vidro e cortado o cadeado; que entrou em casa e tinham levado o botijão de gás e depois foi dar falta de um relógio e outras coisas pequenas; que tinha uma sacola com maquita, tênis tudo preparado para levar; que até então foi levado o botijão de gás, uma lanterna e uns pen drive; que tinha deixado uma m "quina de cortar grama pronta para ser levada; que foi quando deram a volta na vila, ele seu irmão e seu cunhado e o rapaz saiu correndo na roça; que foram atrás mas não alcançaram ele; que os policiais ficaram fazendo a ronda; que era umas 10 e pouco os policiais pararam na oficina com Ailton e Maria; que Ailton tinha relatado que tinha deixado as coisas na casa dela; que mandaram ele ir na delegacia pegar as coisas e reconhecer; que Ailton estava nas redondezas de sua casa e não saindo da casa; que os bens foram levados na polícia e ele reconheceu os bens; que a polícia encontrou o botijão e reconheceu como seu; que identificou a cor e o seu estava quase seco; que Ailton falou que tinha deixado lá; que depois deu falta de um relógio em torno de R$ 300,00 reais; que o acusado quebrou o vidro e rompeu o cadeado; que deixou o alicate em sua casa dentro de uma sacola e provavelmente iria voltar buscar; que não se recorda se havia data no botijão de gás, só colocou no carro e foi embora, batia mais ou menos a cor; que Ailton saiu de um loteamento do lado, correndo entre meio as casas; que não viu o acusado sair de sua casa e nem dentro da casa; que esses bens não tem nota fiscal, e a lanterna e o relógio são antigos; que não se recorda quantos pen drive eram, uns R$ 30,00 reais cada; que a lanterna deve ser uns R$ 50,00 reais, não era nada novo; que essa sacola estava e ficou na sua casa, só estava arrumada para levar com alguns objetos; que essa alicate apareceu e acha que deve ter sido utilizada para romper o cadeado; que não se recorda se foi pedido para levar esse instrumento (..); que essa alicate não foi levada pela autoridade policial; que não conhecia ele, mas como estavam atrás de alguém e ele saiu correndo, ficou como um suspeito; que correu atrás dele e pediu para ele parar, mas não parou; que viu o rosto do Ailton e chegou uns 30, 40 metros (..); que Ailton estava com a mesma roupa quando foi apresentado pela delegacia". Judicialmente, o policial militar Marcio de Souza Vieira informou que "lembra da ocorrência; que nesse dia foi acionado pela vítima que o vizinho tinha visto alguém invadir sua casa para furtar; que chegaram no local e a vítima tinha chegado antes; que o autor tinha acabado de fugir a pé; que foi visualizado o Ailton, saindo da casa de Maria e correndo para uma lavoura; que a vítima correu atrás dele mas não conseguiu alcançar; que foram até a casa de Maria e localizaram esse botijão de gás que a vítima reconhecia como dela, até por estar com a carga parecida com o que foi relatado na abordagem; que fizeram questionamentos sobre a Maria e ela negou que fossem produtos de furto; que Maria autorizou que fizessem buscas no terreno dela e foi encontrado essa motosserra no interior da residência; que depois fizeram mais buscas pelo Ailton e encontraram ele saindo no bairro novo Horizonte, saindo dessa lavoura de onde havia saído; que efetuaram a prisão dele e Ailton confessou que havia furtado o botijão e deixado na casa da dona Maria e fugiu de lá sem receber nada porque visualizou a equipe policial chegando no local; que após isso, a equipe conduziu todos para a delegacia junto com os objetos apreendidos; que a vítima viu o acusado saindo pela janela de sua casa e até correu atrás dele no meio de uma lavoura, por uns 500 metros; que a vítima conhecia Ailton; que Ailton mora ali próximo e é conhecido como "Nego Ito"; que a vítima relatou que o botijão era dela e a motosserra era de um boletim de ocorrência de dias anteriores; que Maria disse que estava guardando o botijão de gás para uma das filhas dela; que o convivente dela utilizava essa motosserra para fazer serviços no interior, e esta seria de seu convivente; que participou da ocorrência; que localizaram primeiramente o Ailton que relatou que o botijão de gás estava na casa da dona Maria de onde ele tinha fugido; que nesse dia foi aprendido o botijão de gás, uma motosserra e no bolso do Ailton objetos pequenos, pen drive, lanterna, objetos pessoais da casa; que a vítima não apresentou comprovante da propriedade desses bens pois eram objetos velhos com bastante tempo de uso; que não sabe se o bairro tem câmera de monitoramento; que na entrada do bairro tem uma câmera mas não na residência; que essa câmera dá acesso a algumas entradas; que esses bens apreendidos foram entregues na polícia civil; que a vítima descreveu as vestes e quando Ailton foi abordado estava usando as mesmas vestes; que se recorda que era uma camiseta de cor branca, o resto foi delineado mas não se recorda; que o botijão estava em um comodo nos fundos da residência da Maria; que Maria relatou que ela ou algum dos filhos dorme ali; que o botijão era de cor cinza; que não se recorda se tinha algo escrito no botijão; que não se recorda se a vítima disse a cor do botijão; que Maria disse que o botijão era de uma das filhas dela que havia deixado para ela guardar; que a motosserra foi levada para a polícia civil e relatou que seu convivente havia uma nota fiscal; que foi solicitada que essa nota fiscal fosse apresentada na policia civil" Sob o crivo do contraditório, seu companheiro de farda Alisson Kumpfer Nascimento expôs que "lembra da ocorrência; que receberam informações que na rua Porto Alegre, parque das embaúvas havia ocorrido um furto; que descolaram e chegando la foram abordados pelo Thiago que informou que um vizinho seu havia relatado que um indivíduo com as características do Ailton teria arrombado a janela de sua residência e furtado alguns objetos; que em seguida, teria ido até a residência da dona Maria; que Thiago foi até a casa da Maria e quando estava chegando próximo visualizou Ailton saindo correndo de lá; que Ailton dentrou uma lavoura, a vitima tentou pegar mas não conseguiu; que realizaram algumas buscas ali na região, e no bairro novo horizonte conseguiram encontrar o Ailton; que questionado onde estavam os objetos esse relatou que teria deixado na casa de dona Maria; que pediram autorização para entrar na casa da dona Maria e em buscas localizaram o botijão de gás com as características repassada pelo Thiago, sendo um botijão cinza pela metade; que além do botijão foi encontrada uma motosserra com as características de um furto na semana anterior; que os objetos e os envolvidos foram encaminhados para a companhia para lavrar o boletim e depois foram deslocadas para a delegacia de polícia; que Thiago conhecia o Ailton; que Maria disse que não sabia de nada; que Ailton afirmou que tinha deixado o botijão na casa de Maria; que os pen drives e a lanterna estavam na posse do Ailton; que após o relato da vítima iniciaram o patrulhamento para encontrar o Ailton; que no bairro novo horizonte visualizaram ele saindo da lavoura; que contiveram Ailton e questionaram sobre os produtos e ele informou que tinha deixado na casa de Maria; que levaram Ailton até o local e ele realmente apontou que tinha deixado em um dos cômodos; que a vítima externou a descrição do acusado, o qual estaria de calça jeans, sem camisa e com uma camiseta branca enrolada em uma das mãos; que a vítima não mostrou comprovantes de seus objetos; que não sabe informar se tem câmeras no bairro; que o botijão estava num cômodo aos fundos da residência; que não se recorda se tem aparência de ser outra residência; que a cor do botijão é cinza; que não lembra o que tinha no botijão; que quando chegaram no local a vitima relatou que era um botijão de cor cinza; que Maria não disse de quem era o botijão; que Maria informou no momento que a motosserra seria de seu convivente; que conduziram a motosserra até a companhia e em seguida Maria apresentou a nota fiscal". Em sede judicial, a testemunha Rosane Aparecida Brito narrou que "viu o Ito correndo mas sem nada; que de uns 15 minutos quando viu o acusado correndo e depois retornando a casa de dona Maria; que a sua residência fica perto da dona Maria e dá para enxergar toda a casa dela; que viu Ailton chegar perto da casa de Maria sem nada; que conhece Ailton e ele mora com a mãe dele; que ele estava trabalhando com reciclagem; que não sabe de coisa errada dele, via ele catando reciclagem; que viu Ailton correndo mas sem nada na mão; que conhece o Thiago; que é o mesmo endereço dela; que o endereço dela é rua Espirro Santo, bairro embaúvas e Thiago mora na rua de baixo" Em juízo, a testemunha contou que "Luís Carlos Mettz nesse dia estava trabalhando em frente a casa da Maria e por volta das 7:40 passou o Ailton e com ele não tinha nada; que umas 8:40 Ailton estava na viatura; que não viu mais nada; que Ailton passou sem nada; que conhece o Ailton de vista; que não sabe se Ailton é envolvido com algum crime; que sabe que Ailton trabalha com reciclagem e já viu ele com carrinho". Judicialmente, a informante Vaneide de Souza Machado, filha da ré Maria de Souza, disse que "a residência que fica nos fundos da casa de sua mãe é dela; que deixou um botijão de gás lá e tudo as suas coisas; que Maria está morando em Realeza agora; que seu botijão era cinza; que estava escrito a data, dia 23 de abril; que tinha a data porque o cara onde comprou escreveu; que não sabe se Maria tinha motosserra; que o companheiro dela também não tinha motosserra; que está em Realeza faz um mês; que não conhece o Ailton; que nunca viu ele na casa de sua mãe". Ao ser interrogado em juízo, o apelante Ailton dos Santos alegou que "não entrou na residência do Thiago, mas o que aconteceu foi que estava fazendo a coleta no bairro e perto da residência desse senhor tem um lote baldio onde as pessoas jogam resíduos de lixo, pacotes; que achou ali um pacote que tinha essa lanterna, dois pen drive e umas latinhas; que Thiago correu atrás dele chamando de ladrão e para não entrar em vias de fato pegou e correu; que saiu no outro bairro e chegando lá os policiais lhe abordaram; que não correu e nem tentou dispensar nada; que ficou com o que tinha, as lanternas e os pen drive; que os policias lhe prenderam e alegaram ele tinha furtado um botijão de gas também; que tinha vendido para Maria, mas não vendeu nada para ela; que não pegaram ele com o bujão; que acharam a lanterna, os pen drive e um pacote de cigarro nesse lote; que não furtou nada e nem falou nada; que se apavorou na hora; que saiu caminhando por dentro de uma valeta e foi abordado com os objetos no bolso; que se soubesse que tinha sido roubado tinha dispensado; que conhece a Maria (..); que sabe onde fica a residência da Maria e nesse dia passou na frente da casa dela; que tem testemunha que viu ele passar ali mas não chegou na casa de Maria; que adentrou depois na casa de dona Maria, junto com os policiais; que antes não entrou; que quando lhe prenderam o botijão era cinza e tinha algo escrito, dia 28 de abril escrita de caneta vermelha; que quando encontrou os objetos estava catando reciclagem e trabalha com reciclagem; que esses objetos estavam em um lote baldio, umas cinco quadras da casa da vítima, em um final de rua e é onde o pessoal joga lixo (..); que sua intenção era catar umas latinhas; que pegou a lanterna e os pen drive e guardou no bolso, junto com a carteira de cigarro; que sempre parava ali pegar reciclados; que não tinha usado nada de entorpecentes, só um baseado; que conhece os moradores próximos da região; que ficou com medo da vítima que chamou ele de ladrão, e só correu por isso; que teria dispensado se soubesse que eram objetos de furto; que ali onde estava é no final do bairro, perto de uma granja; que se tem câmera é no final do bairro". Durante seu interrogatório judicial, a acusada Maria de Souza alegou que "nesse dia estava em frente a sua casa tomando chimarrão e logo veio esse rapaz falando que tinham furtado um botijão de gás dele; que falaram que tinham visto levando em sua casa; que mandou ele e o irmão dele, mais um rapaz que entraram em sua casa ver se tinha um botijão; que entraram dentro de uma peça que tem, uma cozinha separada e lá trás tinha uma outra peça da Vaneide sua filha; que falaram que não tinha nada mesmo; que depois chegaram com o Ito, falando que o botijão estava atrás de seu banheiro mas olharam e não tinha nada; que o Ito estava sangrando bastante e apavorado; que a polícia dizia que se Ailton não falasse iriam bater nele; que autorizou para que a Polícia entrasse na casa e na casa de sua filha que fica lá trás; que estavam saindo com o Ito; que Ito pediu para ela avisar sua mãe do ocorrido; que a Polícia ficou brava de ela avisar, voltou e falou que iria lhe prender e ia ter que acompanhar para dar depoimento (..); que falou que estava cuidando de sua neta, então a polícia disse que se fosse o problema ele levava ela para a casa lar; que levou sua neta na casa lar e foi até a companhia; que voltaram da companhia, estouraram a porta do seu quarto que fica fechada por conta do seu filho que é drogado e furtava suas coisas; que pagaram a motosserra do seu marido; que foram na casa de sua filha e pegaram o botijão que era da Vaneide; que é o botijão que se referem ser desse rapaz; que não comprou nada do Ito e nem dinheiro tinha para comprar; que é no mesmo terreno a casa da Vaneide, atrás de sua casa; que no momento Vaneide não estava e levaram o botijão da sua filha esquentar o leite de sua neta; que o botijão era cinza e tinha uma escrita, mês de abril, 22 de abril se não se engana; que não sabe como chegaram na sua casa; que não se Ailton falou alguma coisa (..); que essa motosserra era de seu marido e tem a nota dela, compraram na loja Becker e já tiraram da polícia; que só teve contato com Ailton quando ele foi com os policias em sua casa; que Ailton estava sangrando bastante, não sabe se alguém bateu nele ou ele caiu; que conhece Ailton que mora perto de sua casa; que Ailton trabalha com reciclagem; que tem um terreno baldio onde é descarte de lixo, bem na esquina de sua casa; que as vezes ele passa lá juntando; que no dia a polícia devolveu a motosserra; que o botijão tinha uma data; que a data era para ver quando ela carregava e pedia para o homem escrever de canetão, estava na cor azul; que só viu Ailton chegar com a polícia; que falaram que iam prender o Júlio que estava filmando pois não era normal o que estavam fazendo". Conta do Boletim de Ocorrência nº 2023/550395 de mov. 1.21, que: (..) Pois bem. Finda a instrução processual, restou demonstrado que, após ter sido informado que havia um indivíduo em sua residência que se parecia com a pessoa de Ailton, o ofendido deslocou-se até seu domicílio, onde visualizou que a janela do local havia sido quebrada e o cadeado cortado, bem como percebeu que alguns itens tinham sido subtraídos - um botijão de gás, três pen drives, uma lanterna e uma carteira de cigarro -, e outros objetos estavam dentro de uma sacola, prontos para serem levados. Ato contínuo, a vítima e seus familiares saíram em busca de algum suspeito pelas proximidades de sua casa, ocasião em que o denunciado saiu correndo pela rua e entrou em uma roça. Na sequência, os castrenses encontraram o recorrente e, durante busca pessoal, lograram encontrar parcela dos bens surrupiados da moradia do ofendido nos bolsos do réu - três pen drives, uma lanterna e uma carteira de cigarro - Os policiais questionaram o acusado acerca do botijão de gás, momento em que ele afirmou ter deixado na casa da "dona Maria" Deslocaram-se até a casa da referida sra., onde apreenderam um botijão de gás. De fato, como fundamentado pela sentenciante na objurgada, "as provas juntadas são insuficientes para comprovar que o objeto apreendido se trata do botijão de gás furtado na residência da vítima". Entretanto, isso não afasta a autoria do furto pela pessoa do apelante, uma vez que foi localizado em sua posse os demais itens surrupiados. Destarte, é cediço que nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima e dos servidores de segurança pública atuantes na ocorrência possuem elevado valor probatório. (..) De outro cariz, segundo leciona Bento Faria 4 "Coisa abandonada (Res derelicta):não pode ser objeto do crime de furto, vez que o dono a abandonou. Mas é necessário o preenchimento de dois requisitos: i) que o proprietário não queira que a coisa continue a ser sua; e ii) que abra mão dela." E, no caso em comento, verifica-se que a tese da defesa no sentido de que o acusado encontrou os objetos abandonados em um terreno baldio, não restou comprovada, assinalando-se que o um vizinho do ofendido visualizou uma pessoa parecida com Ailton dentro da residência. Somado a isso, quando o denunciado viu a vítima na rua, empreendeu fuga, demonstrando que sabia que se tratava do proprietário dos bens subtraídos e evidenciando seu dolo de assenhoreamento definitivo. Outrossim, os castrenses abordaram o recorrente logo após a empreitada criminosa, momento em que constataram que o réu estava em posse de parte dos itens furtados. Por fim, a alegação de que o ofendido não comprovou que os objetos lhe pertenciam, eis que não apresentou nota fiscal dos itens é desarrazoada, uma vez que é prescindível a demonstração de tal documento pela vítima, pois está delineado nos autos que os bens são de sua propriedade. Isto posto, não há dúvidas de que o apelante cometeu o injusto previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (fato 01), restando incabível o pleito de absolvição com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculos Subsidiariamente, a defesa pleiteou o afastamento da qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, desclassificando a conduta para a modalidade simples. Tal pleito não merece guarida. Isso porque, no mov. 84.2 está acostado o auto de constatação do local de furto, onde ficou demonstrado que os vidros da janela foram quebrados e o cadeado cortado, vejamos: "Foi possível constatar que o autor do furto chegou por fora da residência (imagem 1), quebrou a parte inferior do vidro da janela (imagem 2), e, então, conseguiu acesso ao engate da janela, no qual, à época, havia um cadeado. Feito isso, possivelmente com um alicate quebrou o cadeado e conseguiu abrir a janela com o fim de cometer o furto". (..) Somado a isso, ao ser ouvido em juízo, a vítima Thiago Vantuir Lopes declarou que "(..) recebeu uma ligação nove e pouco que havia alguém em sua casa; que chegando lá tinha uma janela quebrado o vidro cortado o cadeado; que entrou em casa e tinham levado o botijão de gás e depois foi dar falta de um relógio e outras coisas pequenas (..)". Observa-se, portanto, que as instâncias ordinárias, após a detida análise dos elementos de informação colhidos na fase policial e das provas produzidas em sede judicial, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas policiais, concluíram pela existência da autoria e da materialidade do delito, bem como pela ocorrência do efetivo rompimento do obstáculo para a subtração das coisas alheias, afastando, de forma fundamentada, todas as teses defensivas apresentadas pela defesa, não se tratando de condenação fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação. Registre-se que, segundo o entendimento firme desta Corte, nos crimes patrimoniais "a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018; AgRg no HC n. 574.604/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). Ainda, consoante o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a utilização de depoimentos dos policiais como meio de prova, os quais merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, notadamente quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos, assim como no caso dos autos" (AgRg no HC n. 734.804/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) Dessa forma, a modificação da conclusão, como requer a defesa, para o reconhecimento da insuficiência das provas para a condenação, da ausência de dolo por parte do agente ou da atipicidade da conduta, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSAGEM DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. Havendo duas qualificadoras, no caso, concurso de agentes e rompimento de obstáculo, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem. 4. A avaliação negativa das consequências do delito mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 5. É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 6. No caso dos autos, ainda que o agravante seja primário e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade que não excede 4 anos de reclusão (após a absolvição pelo tipo do art. 251, § 2º, do CP), a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configura fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento do regime, revelando-se adequado, in casu, o inicial semiaberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.458.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO CRIME PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP pressupõe a ocorrência de deficiência na fundamentação, omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. 2. Com base nas provas dos autos - depoimentos das testemunhas que narraram as circunstâncias da apreensão, confissão do menor que adquiriu o veículo e laudo pericial atestando a impressão digital do réu no espelho retrovisor interno do carro -, o Tribunal de origem afastou a tese de absolvição por insuficiência de provas, de modo que a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 3. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. No caso, correta a adoção do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do crime. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.581.310/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) No tocante à almejada aplicação do princípio da insignificância aos fatos apontados ao recorrente, tem-se que a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal assentou que o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (HC n. 84.412, Relator: CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004). Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). A Terceira Seção desta Corte, ao firmar seu entendimento sobre a matéria no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, consignou, ainda, que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. Isso porque referido princípio não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem se sujeitar ao Direito Penal. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.739.282/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n. 439.368/SC, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n. 1.260.173/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n. 429.890/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.242.213/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.308.314/MG, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.313.997/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018; AgRg no REsp n. 1.744.802/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018; HC n. 425.168/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018; AgRg no REsp n. 1.734.968/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018. Além disso, é firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a presença de qualificadora torna a conduta mais reprovável e impede a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ACRÉSCIMO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM REPROVABILIDADE EXACERBADA (ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). FURTO DE CABOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.431.117/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAIXA DE SOM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) (HC n. 459.407/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/10/2018). 3. Não é insignificante o furto de objeto avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), mais de 10% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 1.045,00). 4. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra, no caso, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 5. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp n. 1.996.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 904.609/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Vale lembrar, também, que de acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (REsp n. 2.062.095/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023). A Corte estadual afastou expressamente a aplicação do referido princípio, tendo apresentado os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 860-862): "(..) Aplicação do princípio da insignificância A defesa postulou pelo reconhecimento do princípio da bagatela, argumentando que o denunciado preenche todos os requisitos para sua aplicação. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal enumerou requisitos cumulativos para afastar a tipicidade material do injusto, 1 sendo eles: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. Luiz Regis Prado leciona que 2 : "através do princípio da insignificância, formulado por Claus Roxin e relacionado com o axioma mínima non cura praeter, enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção criminal, devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem muito infimamente um bem jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma sanção penal, devendo ser excluída a tipicidade material em caso de danos de pouca importância. O conceito do que seja insignificante é extremamente fluido e de incontestável amplitude. Desse modo, por exemplo, no delito de furto de objetos de valor irrisório (..) quando se constata a existência do desvalor de ação e do desvalor do resultado, não é possível afastar sem mais nem menos a tipicidade da conduta com base em uma diretriz político-criminal extremamente insegura. No caso de aplicação do princípio da insignificância, como excludente de tipicidade, no contexto de apoucada, diminuta ou irrelevante lesão ao bem jurídico, deve-se proceder com a máxima cautela no sentido de valorar corretamente - de acordo com a realidade sócio econômica média existente em determinada comunidade - o conteúdo da insignificância, evitando assim possível lesão ao princípio da segurança jurídica. " Eugênio Raul Zaffaroni explica que " 3 a insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada na norma: toda a ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, a norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determinou que, para que seja aplicado o princípio da insignificância, é necessário que valor da não ultrapasse 10 % (dez por cento) do salário mínimo res furtiva vigente ao tempo dos fatos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA REITERAÇÃO DELITIVA. RES FURTIVA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVS6 KFUVS W2EA9 85LMA PROJUDI - Recurso: 0001151-03.2023.8.16.0154 - Ref. mov. 41.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa 13/05/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - 5ª Câmara Criminal) Página 136 AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva e pelo fato do estar acima de 10% do salário mínimo vigente à época do delito recorrente ser contumaz na prática de crimes. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871094/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22 /03/2022, DJe 24/03/2022) (destaquei) Note-se que, o réu subtraiu da vítima Tiago Vantuir Lopes uma carteira de cigarro, uma lanterna, um botijão de gás e três pen drives, os quais foram avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.9, valor que não pode ser considerado irrisório, uma vez que foi avaliado em quantia que corresponde a aproximadamente 20 % (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.302,00) Outrossim, muito embora os objetos furtados tenham sido restituídos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema Repetitivo 1205, a qual possui a seguinte redação "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (REsp 2062095/AL, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior). (..) Dessa forma, uma vez que não preenchidos integralmente os requisitos para aplicação da benesse, o pleito não pode ser acolhido. (..)" Observa-se que o Tribunal de origem, à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos elementos contidos nos autos, indicou que o recorrente não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da incidência do princípio da bagatela. Nesse passo, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Além disso, tendo as instâncias ordinárias, a partir das informações que constam dos autos, apontado expressamente as circunstâncias que afastam a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, a modificação de tal conclusão, como requer a defesa, importa em necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO E USURPAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. MUDANÇA NA COMPREENSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO. FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora esta Corte entenda "ser possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado" (AgRg no REsp n. 1.558.312/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 22/2/2016), pacificou-se neste Superior Tribunal a compreensão de que a aplicação do princípio da bagatela -, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes fatores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Na hipótese dos autos, observo que o Tribunal de origem afastou a tese de insignificância da ação por entender que houve o cometimento, por parte dos réus, de lesão jurídica expressiva, especialmente diante da quantidade de areia extraída, das notícias de que o arroio tem sofrido importantes efeitos ambientais pela extração irregular do minério (que, inclusive, se contrapõe ao esforço que tem sido engendrado pela sociedade como um todo para revitalização do arroio) e, ainda, do uso de caminhão de considerável porte para a extração, a demonstrar o maior potencial danoso da conduta. 3. Ao se constatar que o aresto apontou as circunstâncias que denotam não ser possível o reconhecimento da conduta minimamente ofensiva, entender pela inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado, como requer a defesa, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.870.506/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Passo à análise da questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena fixado pelas instâncias ordinárias. O juízo de primeiro grau valorou de forma negativa na primeira fase da dosimetria os antecedentes e a conduta social do recorrente na primeira fase da dosimetria, e reconheceu a reincidência na segunda etapa, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo fixado o regime inicial fechado, considerando o quantum da pena, a agravante do art. 61, I, do Código Penal e as circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, destacando-se os trechos dos fundamentos expostos na sentença (e-STJ, fls. 656-657): "(..) O acusado apresenta , conforme oráculo de mov. 203.1, eis que possui maus antecedentes condenações por crimes cometidos anteriormente (processo com nº físico 18/1995, com nº único 1996051-00.0000.0.00.0098, com extinção da pena em 30/05/1996; processo com nº físico 10/1996 e nº único 1996067-00.0000.0.00.0005; processo com nº físico 19/1997 e nº único 1998016- 00.0000.0.00.0030; processo com nº físico 4/1999 e nº único 1999064-00.0000.0.00.0056 e processo com nº físico 799/1999 e nº único 200020-00.0000.0.00.0040, todos com extinção da pena em 27/01 /2009) e condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior (autos nº 0002181- 78.2020.8.16.0154, infração em 05/11/2020, com trânsito em julgado em 12/09/2023). "As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 ,(cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem " (AgRg no HC n. 694.623/RJ,ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, D Je de 21/6 /2022) ". (Grifei). " .. 5. A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos .. (STJ -antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes HC: 456096 RJ 2018/0155249-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 15/08 /2018) ". (Grifei). A conduta social do acusado merece ser valorada negativamente uma vez que cometeu o crime enquanto estava em gozo de livramento condicional (cf. oráculo de mov. 203.1, autos de execução da pena nº 0002376-57.2013.8.16.0009). Desta maneira, percebe-se o desprezo do réu com o judiciário e com a sociedade, vez que utilizou-se do benefício e da oportunidade de ressocialização para o cometimento de novo delito. Nesse sentido, colaciona-se os julgados: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. (..) RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º 7.209/1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima. 2. (..) 3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido (..) (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, D Je 11/3/2019)" (STJ, AgRg no R Esp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, D Je 19/04/2021). (R Esp 1794854/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, D Je 01 /07/2021). (Grifei) . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL COMO VETORIAL NEGATIVA. LEGALIDADE. DELITO PRATICADO ENQUANTO O RÉU USUFRUÍA DA PROGRESSÃO DE 1. REGIME PELO COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR. PRECEDENTES. A valoração negativa da conduta social do agente se encontra adequada, pois fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em . 2. Agravo regimentalcumprimento de pena por delito anterior. Precedentes improvido. (AgRg no HC n. 556.444/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, D Je de 24/8/2020.) (Grifei). (..) Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui condenação anterior com trânsito em julgado (autos nº 0002397- 88.2010.8.16.0154, com trânsito em julgado em 08/08/2012; autos nº 2494-88.2010.8.16.0154, com trânsito em julgado em 30/03/2017; autos nº 2156-65.2020.8.16.0154, com trânsito em julgado em 28/05 /2021). Portanto, configurando a multirreincidência. No presente caso, como o acusado possui três condenações anteriores, sendo, portanto, multirreincidente, é cabível aumento superior a 1/6 (um sexto) sob a pena intermediária, visando, principalmente, a individualização da pena (AgRg no HC 669.203/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 28/09/2021, D Je 04/10/2021). O Tribunal de origem indicou que não houve insurgência quanto ao cálculo dosimétrico por parte da defesa no recurso de apelação e manteve a fixação do regime inicial mais gravoso, em atenção ao disposto no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 873): "(..) Considerando que a pena definitiva do apelante restou fixada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, observa-se que eventual detração não terá o condão de alterar o regime prisional, tendo em vista que foi determinado com base não apenas no quantum de pena aplicado, mas também na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na sua multirreincidência, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Por este motivo, mantenho o regime fechado para inicial cumprimento da reprovação. (..)" Destarte, verifica-se as instâncias ordinárias indicaram, apresentaram fundamentos idôneos e concretos para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, em atenção ao disposto no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, o que está de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à violação ao princípio da correlação entre sentença e acusação, a Corte de origem decidiu que não houve condenação extra petita, uma vez que, ao contrário do que sustenta a defesa, o acórdão manteve a qualificadora da fraude, não apenas baseado no fato de o réu haver adentrado ao estabelecimento "tomando uma cerveja e saindo com outra", informação esta constante no depoimento da vítima, em audiência de instrução e julgamento, mas também pelo fato de o acusado haver ludibriado os caixas do supermercado escondendo as garrafas de bebidas em suas vestes, o que consta expressamente na denúncia. 2. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que o acusado cometeu o delito durante o período de prova do sursis em outro processo, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância. 4. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.592.660/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSUBSISTENTE.. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático-probatório, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, a partir da análise estrita da fundamentação e da moldura fática constantes do acórdão recorrido. Portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que a sanção corporal seja definitivamente fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é justificada a fixação do regime inicial fechado quando, tal como ocorre na espécie, estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes) e a reincidência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.054.903/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Não obstante, além da incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto a esse ponto, para se chegar à conclusão diversa, como requer a defesa, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Sobre a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, o Tribunal de origem negou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, mantendo a medida cautelar extrema anteriormente decretada nos autos, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 873-875): "Recorrer em liberdade A defesa clamou, ainda, pela concessão do direito de apelar em liberdade. Contudo, o pleito não pode ser acolhido. Isso porque, além de ter respondido preso ao processo criminal, os fundamentos da prisão preventiva foram devidamente convalidados na sentença, o que justifica que o réu permaneça detido, veja-se: "Neste caso, considerando as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, sendo elas a existência de maus antecedentes e a conduta social do réu, bem como em razão deste ser reincidente específico em delitos contra o patrimônio, fica justificada a manutenção da custódia cautelar, para fins de manutenção da ordem pública, tendo em vista a probabilidade concreta de que o réu solto, volte a reincidir na prática criminosa (art. 312 do CPP). Acrescente-se que o réu Ailton dos Santos se manteve custodiado durante toda a instrução processual, com o que, diante de sua condenação e a fixação de regime fechado nesta sentença, permanecem hígidos os fundamentos para manutenção de sua prisão. (..) Por fim, tem-se que a concessão de medidas cautelares não se mostra proporcional e adequada para manutenção de ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando- se cabível a manutenção da excepcional medida da prisão preventiva". Observa-se, ainda, que o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos dos autos, justificando a segregação (mov. 23.1): "No tocante aos pressupostos do encarceramento, tenho que a regular situação de flagrância em que o autuado foi surpreendido, aliada às demais provas produzidas nos autos, tornam certa a materialidade delitiva e apontam suficientes indícios de autoria. (..) A despeito de o autuado ter negado os fatos em Delegacia de Polícia, as provas constantes nos autos, aliada à situação de flagrância em que foi surpreendido, tornam certa a materialidade delitiva, e revelam indícios de autoria, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. O fundamento para decretação da prisão preventiva no presente caso é a garantia da ordem pública, conforme autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, nota-se que a gravidade do delito em apuração e as circunstâncias que envolveram sua prática - tendo o acusado, além de supostamente subtrair os bens da vítima, mediante rompimento de obstáculo, ainda, separado outros objetos que voltaria buscar, bem como em tese, repassou o botijão de gás à pessoa de Maria - justificando a decretação da prisão preventiva de sua prisão preventiva sob o fundamento acima exposto, diante da gravidade concreta do delito praticado. (..) Além disso, há que se considerar que o autuado já é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, conforme se infere do oráculo de mov. 10.1, e segundo consta do boletim de ocorrência de mov. 1.21, teria sido encontrada na residência da pessoa que, em tese, teria receptado o botijão de gás furtado, uma motosserra que seria objeto de um furto em que Ailton também é apontado como suspeito. Tal fato, justifica ainda mais a necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado como garantia da ordem pública, haja vista sua contumácia na prática delitiva e o risco concreto de que solto continuará a praticar novos crimes. (..) Ainda, ressalta-se que a sociedade vive sob a ameaça da criminalidade, devendo haver uma atuação enérgica do Estado, por meio do Poder Judiciário a fim de demostrar a repreensão e desaprovação de práticas criminosas, cabendo-lhe, dentro de sua missão institucional, zelar pela ordem pública, de modo que, oferecendo o investigado risco a ela, a segregação cautelar dele é medida que se impõe. Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, tenho que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, I, do Código de Processual, sendo de todo recomendável a decretação da prisão preventiva do acusado como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Saliento, ainda, que conquanto o princípio da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória do indivíduo uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do investigado ou denunciado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais já apontadas". Desse modo, verifica-se que a juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo mantiveram a medida cautelar extrema decretada em desfavor recorrente e negaram a ele o direito de recorrer em liberdade, tendo apresentado fundamentos idôneos e suficientes relacionados ao caso concreto a às condições pessoais dele, ressaltando o regime inicial fixado e que a prisão foi mantida ao longo de todo o curso do processo. Saliente-se que, uma vez constatada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva e os preenchimentos dos requisitos e das condições de admissibilidade, a alteração da conclusão demanda aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível na via estreita recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, sobre a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ para a revisão, em sede de recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias quanto à (in)existência dos requisitos para a prisão preventiva, confiram-se: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 7. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência dos requisitos para a prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial, em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.700.869/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMÚLA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A violação do art. 312 do CPP, nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súm. 7/STJ (AgRg no AREsp 1205382/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.773.794/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.406.878/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 4/8/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não con heço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA