AREsp 2694282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA CAROLINA DE SOUZA contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. A defesa aponta violação do art. 155, § 4º, II, do CP e 386, VII, do CPP. Requer, em suma, a desclassificação da conduta do furto qualificado para furto simples - art. 155, caput, do CP, haja vista a existência de dúvidas em relação à apreensão e ao próprio uso de bolsa com papel alumínio por parte da recorrente para impedir ou diminuir a vigilância do estabelecimento comercial (e-STJ, fls. 353-365). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 371-373), o recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 376-378). Daí este agravo (e-STJ, fls. 384-403). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer ou desprover o recurso especial (e-STJ, fls. 424-427). É o relatório. Decido. Consoante se extrai dos autos, a ré foi condenada em primeiro grau de jurisdição à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 12 dias- multa, pela prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II e IV, do CP (furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas). A 2ª Turma Criminal do TJDFT, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso da defesa para afastar a qualificadora de concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP) e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, d, do CP), reduzindo a sanção corporal para 02 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 12 dias-multa. O Tribunal de origem, ao examinar a apelação defensiva, assim se manifestou quanto ao pleito desclassificatório da conduta imputada à ré: "1) AUTORIA E MATERIALIDADE Inicialmente, verifico que a autoria e materialidade do delito restam plenamente confirmadas pelo Auto de Prisão em Flagrante n. 124/2020, da 21ª DP (ID 52404176), Boletim de Ocorrência n. 966/2020 - também lavrado pela 21ª DP (ID fls. 22/26), Auto de Apresentação e Apreensão n. 143/2020 (fl. 26), Termo de Restituição n. 50/2020 (fl. 27), Relatório Policial (fls. 32/35), Laudo de Perícia Criminal n. 2.529/2020, do IC/PCDF (ID 52404209, fls. 3/5), bem como pela prova oral produzida nos autos. Note-se que, na delegacia, a acusada optou por permanecer em silêncio (ID 52404176, fl. 5). Já em Juízo, admitiu parcialmente a conduta descrita na peça acusatória, relatando que escondeu 4 (quatro) shampoos e 3 (três) desodorantes dentro da roupa, "entre as calças". Todavia, declarou que estava sozinha e que nenhum carro a aguardava do lado de fora. Afirmou que não carregava nenhuma bolsa e que não chegou a sair do estabelecimento, assinalando que, assim que avistou os funcionários na porta, retirou os produtos de suas vestes e pediu para devolver, o que não teria sido aceito pelos seguranças. Indagada sobre o motivo da subtração, alegou que "vivia em situação de vulnerabilidade" e precisava de dinheiro para pagar uma passagem para ir para Samambaia, acrescentando que um rapaz que revendia mercadorias em uma feira de rua na Ceilândia teria lhe dito que lhe daria o valor "se ela "conseguisse" as mercadorias para ele (ID 52404263). Aludida dinâmica, contudo, diverge das declarações prestadas pelo segurança da Base Atacadista, José Robervaldo de Araújo Lacerda, segundo se infere das declarações prestadas na delegacia (ID 52407176, fl. 4): "(..) Afirma que é segurança do estabelecimento e que na data de hoje, por volta das 15hrs30min, quatros mulheres entraram no supermercado e se direcionaram a área de perfumaria. Que em um determinado momento duas das autoras pegaram alguns produtos e colocaram em suas bolsas pessoais e, as outras duas autoras coloram mais produtos em suas partes íntimas (seios). Que esperaram as autoras saírem do supermercado para realizarem a devida abordagem pessoal. Que duas das autoras começaram a agredir os seguranças com tapas e xingamentos e, empreenderam fuga em direção ao veículo ONIX, cor branca. Que solicitaram o apoio da segurança feminina e conseguiram capturar a autora MARIA CAROLINA DE SOUZA. Que em relação a quarta autora, esta conseguiu empreender fuga correndo, não sabendo a sua identificação. Que diante dos fatos, resolveram chamar a polícia militar. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (..)". - grifos nossos A versão do funcionário do estabelecimento foi ratificada pelos Policiais Militares Eduardo Augusto Gonçalves da Silva e Lucas Cavalcante Batista, convindo observar que, embora o PM Eduardo tenha sido inquirido apenas na fase informativa, seu relato foi confirmado pelo PM Lucas em audiência (tendo as partes dispensado o depoimento de Eduardo). É o que se infere das transcrições abaixo: Declarações do PM Eduardo na delegacia (ID 52404176, fl. 1): "(..) Compareceu a esta Delegacia de Polícia o policial militar e condutor do flagrante EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA para prestar esclarecimento sobre os fatos. Afirma que na presente data, por volta das 15hrs35min, foram acionados via COPOM, em razão do furto ocorrido no interior do comércio BASE ATACADO, localizado na ADE Conjunto 31, Lote 1, Águas Claras. Que ao chegarem no local, o segurança do supermercado informou que havia quatro mulheres furtando produtos da loja. Que elas estariam sendo monitoradas pelo sistema de filmagens que o estabelecimento possui. Que duas das autoras conseguiram fugir do local, em um veículo, ONIX, cor branca. Que uma autora conseguiu evadir-se correndo do local. Que só conseguiram capturar a autora MARIA CAROLINA DE SOUZA. Que os seguranças informaram que foram ameaçados pela autora, narrando que "seu marido estava vindo", "ele é perigoso" e "ele é ex- presidiário. Que diante dos fatos, trouxeram todos a esta delegacia de polícia para apuração dos fatos. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (..)". Depoimento do PM Lucas em Juízo (ID 52404266): "(..) Se recorda do caso. Ao chegarem no local, a acusada já estava detida pelos seguranças do estabelecimento, aguardando em um local específico do mercado. Ela estava com uma mochila com os desodorantes e os shampoos e a única coisa que fizemos foi conduzir as partes para a delegacia. Os seguranças relataram que tinha um carro lá para pegar as meninas, mas que não viu nem o veículo nem as outras moças, porque não estavam mais lá na hora quando a viatura chegou . Comentaram que as demais meninas haviam fugido e que a acusada havia escondido os pertences do mercado na bolsa e nas partes íntimas. Não chegou a ver os vídeos das câmeras de segurança." - grifos nossos Destaco que o fato de os policiais não terem presenciado a conduta em si não afasta a higidez de seus relatos, sobretudo porque a bolsa revestida de alumínio mencionada pelos seguranças foi efetivamente apreendida nos autos (ID 52404176, fl. 26). Assim, a caracterização do crime resta inconteste." (e-STJ, fls. 311-314, grifos nossos.) E, ainda: c) Das Qualificadoras de Fraude e Concurso de Agentes Conforme se depreende da prova oral produzida, restou incontroverso que, no momento da abordagem, foi apreendida em poder da acusada uma bolsa térmica com revestimento interno de alumínio (AAA n. 143/2020 - ID 52404176, fl. 26), cuja eficiência para impedir o acionamento de alarmes de segurança foi devidamente atestada pelo Laudo de Perícia Criminal n. 2.529/2020, do IC/PCDF (ID 52404209), nos seguintes termos: "(..) A BOLSA examinada apresentava uma forração interna de papel alumínio, conforme ilustrado. Por natureza, a blindagem com este tipo de forração é eficiente para impedir a detecção dos alarmes comumente utilizados em produtos à venda em lojas de departamentos, dentre outras. Este tipo de forração torna a sacola, por conseguinte, eficiente para a prática de furto. EXAMES Exame 1: EFICIÊNCIA PARA FURTO E/OU ARROMBAMENTO Método: Inferência funcional para a prática de furto Conclusão: O material examinado é eficiente para a prática de furto. (..)". O uso desse tipo de material como meio para burlar os dispositivos antifurto comumente utilizados por estabelecimentos comerciais qualifica o furto mediante fraude, segundo já decidiu este TJDFT: (..)" (e-STJ, fls. 319-321). Como se vê, a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que, de fato, a ré se utilizou de uma bolsa revestida de alumínio para praticar o delito, o que, inclusive consta do Laudo Pericial de fl. 145 (e-STJ), não havendo, portanto, qualquer dúvida acerca do emprego de fraude no cometimento do ilícito. Nesse contexto, para a alteração do julgado, a fim de desclassificar a conduta imputada a ré, tal como pleiteado pela defesa, seria necessária nova incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar esse entendimento: " .. 2. A análise da tese de reclassificação jurídica da conduta praticada para a forma simples, com afastamento da qualificadora da fraude, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do julgado recorrido, faz incidir à espécie a Súmula 283/STF. 4. Adverte a jurisprudência desta Corte que incorre nas penas do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, o agente que emprega qualquer meio destinado a iludir a atenção ou vigilância do ofendido e evitar o devido pagamento, não tendo a vítima lesada ciência do prejuízo que está sofrendo. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.373.228/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019.) " .. 1. O Tribunal local, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo, bem como obstar a desclassificação para furto simples com privilégio, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, portanto, a mudança do julgado demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Omissis. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 598.180/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.) " .. I. O entendimento sufragado pelo Juízo de 1º Grau, ratificado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, por parte da agravante, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de furto simples, exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 229.028/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 28/10/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA