REsp 2171455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERICK THOMAS ALMEIDA ARAUJO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0029376-86.2020.8.19.0014, assim ementado (fls. 833/834): APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. Apelante condenado à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de furto qualificado mediante escalada e concurso de agentes comprovado. Materialidade demonstrada através do Laudo de Perícia Papiloscópica e do Laudo de Exame de Perícia de Local. O Laudo de Perícia Papiloscópica aponta a presença de digitais do Apelante no local do fato. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. O princípio da insignificância não se aplica ao presente caso. O princípio da insignificância ou da bagatela está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal, e é considerado uma causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Para a sua incidência é necessária a configuração da mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a ausência ou o grau ínfimo de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada à vítima. Conduta do Apelante não pode ser considerada insignificante ou pouco reprovável, por ter sido praticado mediante escalada e em concurso de agentes. Em que pese o reduzido valor dos bens subtraídos, Apelante ostenta em sua FAC anotações anteriores por crimes patrimoniais, incluindo uma condenação. Evidente o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta, devendo servir a pena para prevenir o comportamento do Apelante, e não incentiva-lo a praticar novos delitos. Pelo mesmo motivo, mostra-se igualmente inaplicável a figura do furto privilegiado. Precedente do STJ. Dosimetria revista. A detração penal deve ser feita junto ao Juízo da Execução, pois exige exame pormenorizado de critérios objetivos e subjetivos o que se mostra inviável nesta fase do processo. Pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. Art. 804, do CPP e verbete nº 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante da menoridade e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração ao art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida, em todo o mais, a sentença. No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 65, III, d, do Código Penal, sob a tese de que a confissão extrajudicial é válida para fins de atenuação da pena, ainda que não utilizada como subsídio para a condenação. Ressalta que o recorrente confessou o crime, de forma direta e espontaneamente, em sede de inquérito policial, razão pela qual faz jus à redução de pena correspondente. Aponta, ainda, a violação do art. 155, § 2º, do Código Penal, sob a tese de que o recorrente faria jus ao reconhecimento do furto privilegiado, tendo em vista que é primário e a res furtiva, de certo, não excede o valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos (fl. 867). Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para que a confissão espontânea seja reconhecida, com a consequente redução da pena, bem como seja reconhecida a figura do furto privilegiado. Oferecidas contrarrazões (fls. 874/881), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 883/887). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 902): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. AFASTAMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE SUA UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. No que se refere à confissão do acusado, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fl. 839 - grifo nosso): .. Não há como reconhecer a atenuante da confissão. É certo que, em sede policial, o Apelante admitiu a prática do crime de furto ora apurado e, também, de outros furtos no mesmo local, contudo, em Juízo, ele permaneceu em Juízo (indexador nº 25 - fl. 01). Além disso, essa confissão em sede policial, apesar de citada na sentença, não deu suporte à condenação. .. Como se observa do excerto acima transcrito, o entendimento da Corte de origem não se coaduna com o desta Corte Superior, segundo a qual a confissão, ainda que extrajudicial, e mesmo que não utilizada diretamente pelo julgador para a fixação da autoria delitiva, deve ser reconhecida, ensejando a atenuação da pena. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA EMBASADA NA CONFISSÃO INFORMAL EXTRAJUDICIAL E EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, DA CR/1988 E 157, 199 E 400, § 1º, DO CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISSÃO DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGAÇÃO DO RISCO DE FALSAS CONFISSÕES E CONDENAÇÕES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RÉU. 1. O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como únicos elementos de prova (I) a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão, e (II) o reconhecimento fotográfico. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final. 2. Diversos estudos independentes, nacionais e internacionais, demonstram que a prática da tortura ainda é comum no Brasil e que o tema nem sempre recebe a devida consideração por parte das autoridades estatais. 3. A confissão extrajudicial é colhida no momento de maior risco de ocorrência da tortura-prova, pois o investigado está inteiramente nas mãos da polícia, sem que exista atualmente nenhum mecanismo de controle efetivo para preveni-la. Conclusões corroboradas, novamente, por uma miríade de estudos, inclusive do CNJ, da ONU e da CIDH. 4. Diante do risco de tortura e da inexistência de meios capazes de desestimulá-la, a admissão da confissão extrajudicial exige que esteja garantida - e não apenas presumida - a licitude do seu modo de obtenção. Para tanto, a confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Inteligência dos arts. 5º, III, da CR/1988; e 157, 199 e 400, § 1º, do CPP. 5. A confissão não implica necessariamente a condenação do réu ou o proferimento de qualquer decisão em seu desfavor. Afinal, como toda prova, a confissão ainda precisa ser valorada pelo juiz, com critérios que avaliem sua força para provar determinado fato. 6. Apesar de contraintuitivo, o fenômenos das falsas confissões é amplamente documentado na literatura internacional e comprovado por levantamentos estatísticos sólidos. Cito, por todos, dados do Innocence Project (de 375 réus inocentados por exame de DNA de 1989 a 2022, 29% tinham confessado os crimes que lhes foram imputados) e do National Registry of Exonerations (no mesmo período, de 3.060 condenações revertidas, 365 tinham réus confessos) dos EUA. 7. Pessoas inocentes confessam falsamente por diversas razões, desde vulnerabilidades etárias, mentais e socioeconômicas ao uso de técnicas de interrogatório sugestivas, enganadoras e pouco confiáveis por parte da polícia. 8. É essencial que o Ministério Público exerça de maneira efetiva o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CR/1988), fiscalizando com rigor o nível de qualidade das investigações e do trato das fontes de prova. 9. Amparada a condenação do réu unicamente em duas provas inadmissíveis (a confissão extrajudicial informal, não documentada e sem nenhuma garantia da licitude de seu modo de obtenção, bem como no reconhecimento fotográfico viciado), segundo o quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, a absolvição é necessária. 10. A polícia violou também o art. 6º, II e III, do CPP quando inexplicavelmente deixou de preservar uma cópia do vídeo da câmera de segurança que registrou o momento do furto, mesmo estando a mídia à sua disposição. Em virtude dessa inércia, quando o Ministério Público tentou obter cópia das filmagens meses depois, o vídeo já havia sido perdido. Injustificável perda da chance probatória. 11. Teses fixadas: 11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 11.2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. 11.3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. 12. A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no DJe. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC). 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. 14. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. (AREsp n. 2.123.334/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 2/7/2024 - grifo nosso). Portanto, necessário o reconhecimento da atenuante da confissão e a redução da pena na segunda fase da dosimetria. No que se refere ao reconhecimento do furto privilegiado, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 838 - grifo nosso): .. O princípio da insignificância ou da bagatela está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal, e é considerado uma causa supra- legal de exclusão de tipicidade. Contudo, para a sua incidência é necessária a configuração da mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a ausência ou o grau ínfimo de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada à vítima. A conduta do Apelante não pode ser considerada insignificante ou pouco reprovável, por ter sido praticado mediante escalada e em concurso de agentes. Em que pese o reduzido valor dos bens subtraídos, o Apelante ostenta em sua FAC uma série de anotações anteriores por crimes patrimoniais, incluindo uma condenação , o que torna evidente o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta (indexador nº 625 - fl. 03 e indexador nº 499 - fl. 01). Assim, a pena servirá para prevenir o comportamento do Apelante, e não incentiva-lo a praticar novos delitos. Pelo mesmo motivo, mostra-se igualmente inaplicável a figura do furto privilegiado. .. Como se observa, o Tribunal de origem deixou de reconhecer o referido benefício em razão dos maus antecedentes do réu, não obstante sua primariedade técnica. Em que pese a inidoneidade do referido fundamento, verifica-se que o valor da res furtiva não comporta a aplicação do benefício, pois avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sentença condenatória (fl. 724). Ausente um dos requisitos necessários ao reconhecimento do privilégio (res furtiva com valor inferior a um salário mínimo), nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável o acolhimento do pleito defensivo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 STJ. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao concluir pela condenação da recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela sua absolvição ou pela desclassificação, como pretendido, ante o óbice da providência do reexame fático-probatório na via eleita, consoante o teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, ao argumento de que "o valor do bem subtraído corresponde a 38,78" (trinta e oito vírgula setenta e oito por cento) do salário mínimo vigente na data do fato, o qual não se mostra inexpressivo e torna incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos". 3. Para o reconhecimento do furto privilegiado e para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no Código Penal. 4. Quanto ao furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do CP estabelece a incidência de minorante se o criminoso for primário e se a conduta atingir bem de pequeno valor, que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2019). 5. Na espécie, as instâncias ordinárias negaram a incidência do privilégio, em razão das condições pessoais desfavoráveis do acusado, motivada na reiteração delitiva em crimes patrimoniais, conclusão que não diverge do posicionamento desta Corte Superior. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.883.331/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2024 - grifo nosso). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE LAUDO DE AVALIAÇÃO. PEQUENO VALOR DOS BENS NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O RÉU. CONSULTA INDEVIDA AO GOOGLE DO VALOR DOS BENS. ALEGAÇÕES NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Em relação à figura da receptação privilegiada, o art. 180, § 5º, última parte, do Código Penal possibilita a aplicação do benefício penal descrito no art. 155, § 2º do Código Penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem receptado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido" (AgRg no AREsp 1846296/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021). 4. Além de não ter sido providenciada, na hipótese, a avaliação técnica dos bens receptados, o acórdão estadual ressaltou que "é certo que o valor total destes ultrapassa o salário mínimo vigente à época (R$ 880,00), adotado como parâmetro na jurisprudência para determinar o pequeno valor da res. Diz-se isso porque, em consulta ao Google (mercado livre), observa-se que o valor de cada sobrecárter, com as mesmas características daqueles apreendidos nos autos, varia de R$300,00 a R$ 370,00", o que indica a superação do valor de um salário mínimo. 5. As alegações de que "a ausência de avaliação dos bens não pode prejudicar o acusado", bem como de ser indevida a "consulta ao google" efetuada pela Corte Estadual não foram submetidas à cognição da origem, por não terem sido questionadas pela defesa, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 848.976/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/12/2023 - grifo nosso). Passo ao refazimento da dosimetria. Considerando o reconhecimento da confissão espontânea, bem como a já reconhecida atenuante da menoridade relativa, fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, a qual se torna definitiva, diante da inexistência de causas de aumento ou redução. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa . Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO JULGADOR. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.