AREsp 2764053 - DECISAO

AREsp 2764053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se admitiu o exame do mérito quanto à insuficiência de provas.

Parties
Agravante: WALBER DOS SANTOS PINTO; Agravante: ELI BARBOSA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Qualificadoras: Rompimento De Obstáculo E Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Qualificadoras: Rompimento De Obstáculo E Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena

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Parties

WALBER DOS SANTOS PINTO

Agravante

ELI BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e sua ausência
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (autoria e materialidade), providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se admitiu o exame do mérito quanto à insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.