HC 954281 - DECISAO

HC 954281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, desconstituir decisão transitada em julgado por meio de reanálise do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, providência vedada na via eleita; não foi demonstrada qualquer causa de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e não houve apresentação de prova nova capaz de justificar a revisão ou a desclassificação para estelionato.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Revisão Criminal, Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para estelionato via habeas corpus
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, desconstituir decisão transitada em julgado por meio de reanálise do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, providência vedada na via eleita; não foi demonstrada qualquer causa de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, e não houve apresentação de prova nova capaz de justificar a revisão ou a desclassificação para estelionato.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.