HC 955981 - DECISAO
Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sem evidência de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição; além disso, não se examinou a prescrição em razão da necessidade de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias.
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- Parties
- Paciente: RONICLEY SILVA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dependência Química, Prescrição, Teoria Da Amotio / Apprehensio, Consumação Do Crime, Tentativa
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Parties
RONICLEY SILVA RODRIGUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 prescrição da pretensão punitiva e supressão de instância
- 3 suficiência das provas da autoria e materialidade
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sem evidência de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição; além disso, não se examinou a prescrição em razão da necessidade de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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