HC 964664 - DECISAO

HC 964664 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando há possibilidade de impugnação por via recursal e não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a imposição do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, não havendo fundamento para beneficiar a paciente com regime mais brando via habeas corpus.

Parties
Paciente: SIMONE MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Liminar

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Parties

SIMONE MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANDERSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando há possibilidade de impugnação por via recursal e não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a imposição do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, não havendo fundamento para beneficiar a paciente com regime mais brando via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.