AREsp 2705480 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise constante do Tribunal de origem, que consignou prisão em flagrante, apreensão de instrumentos, depoimentos policiais e demais elementos, não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); as qualificadoras e a exasperação da pena-base foram mantidas pois as instâncias ordinárias fundamentaram a presença de circunstâncias negativas e maus antecedentes, estes considerados aptos à valoração apesar do período depurador em razão do entendimento do STF; o regime semiaberto também se mostrou justificado pela reincidência e circunstâncias negativas.

Parties
Agravante: EVERTON JOSE DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Flagrante, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo, Qualificadora De Concurso De Agentes, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Flagrante Prova Testemunhal Princípio in Dubio Pro Reo Qualificadora De Concurso De Agentes Maus Antecedentes +3 more

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Parties

EVERTON JOSE DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova robusta suficiente para condenação por furto sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Se deve ser afastada a qualificadora do concurso de agentes
  3. 3 Se as condenações anteriores afastadas pelo período depurador impedem a consideração como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise constante do Tribunal de origem, que consignou prisão em flagrante, apreensão de instrumentos, depoimentos policiais e demais elementos, não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); as qualificadoras e a exasperação da pena-base foram mantidas pois as instâncias ordinárias fundamentaram a presença de circunstâncias negativas e maus antecedentes, estes considerados aptos à valoração apesar do período depurador em razão do entendimento do STF; o regime semiaberto também se mostrou justificado pela reincidência e circunstâncias negativas.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.