AREsp 2553381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ISAAC DA SILVA DOURADO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado nas instâncias ordinárias como incurso nas sanções do art. 155, §§ 2º e 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal às penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 2 (dois) dias-multa (fls. 215-245). A Defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição para alegar violação ao art. 155, §4º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 251-260). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 271-273), motivo pelo qual sobreveio o agravo (fls. 279-301). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para que se negue conhecimento ao recurso especial (fls. 322-328). É o relatório. DECIDO. O recurso especial pretende a exclusão da qualificadora da escalada, uma vez que não haveria nos autos prova de esforço físico incomum para o ingresso na propriedade. O Tribunal de origem, ao analisar o pedido de aplicação do princípio da insignificância, registrou que o recorrente ingressou na propriedade por meio anormal de entrada, mediante o emprego de esforço incomum: a escalada. A propósito (fls. 226-227): Na espécie, a aplicação do referido princípio é medida inviável por ausência dos requisitos necessários. Isso porque, à vista do Laudo de Perícia Criminal de ID 44655449 - Págs. 3/10, é evidente que o acusado precisou de se valer de uma via anormal para ingressar no lote da vítima, eis que o local "era delimitado na região anterior por gradil metálico; e nas regiões posterior, esquerda e direita por muros de alvenaria e construções vizinhas". Assim, considerando que o acusado foi encontrado no interior do lote pela guarnição acionada pela vítima, não há qualquer dúvida de que a sua conduta também demandou um esforço anormal. E, por tal razão, verifica-se que o crime de furto tentado foi adequadamente qualificado por uma circunstância de caráter objetivo, que denota a maior reprovabilidade da conduta e, por consequência, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância ou a desclassificação do delito para a sua modalidade simples. (..) Logo, diante da reprovabilidade da conduta ora em exame, a primariedade e a situação de vulnerabilidade social do acusado e a suposta ausência de prejuízo material por parte da vítima, por si sós, não justificam a imposição do princípio da insignificância. Em arremate, demonstrado que o acusado pulou a grade da casa para tentar subtrair os bens pertencentes à vítima, é inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para o delito de violação de domicílio, eis que a última conduta consubstanciou um mero ato preparatório para o crime-fim. Destarte, mantenho a condenação imposta na sentença. Como se vê, o acórdão recorrido entendeu comprovada a escalada por prova pericial e testemunhal, de modo que o acolhimento do pedido de afastamento da qualificadora pela insuficiência dos elementos probatórios dependeria da incursão nos fatos e provas colacionados aos autos. Tal providência, contudo, não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA CONDUTA PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 4. Em relação à qualificadora da escalada, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, no crime de furto, o reconhecimento da referida qualificadora exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a qualificadora da escalada foi devidamente demonstrada pelas provas oral e pericial. Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa e concluir pela insuficiência do exame pericial, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.559/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 13, CAPUT, 100, § 2.º, E 167, DO ESTATUTO REPRESSOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses segundo as quais a apuração do prejuízo causado em razão da quebra da câmara de vigilância depende de prévia apuração a ser levada a efeito por meio do ajuizamento de ação penal privada, bem como não poder o citado montante ser utilizado a fim de, somado ao da res furtiva, servir de esteio para afastar o princípio da insignificância, porquanto, a despeito de terem sido cometidos no mesmo contexto fático, não há nexo de causalidade entre os crimes, que são autônomos - pretensa afronta aos arts. 13, caput, 100, § 2.º, e 167, do Código Penal -, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Portanto, ausente o prequestionamento, inafastável a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. No tocante à pretensa aplicação do princípio da bagatela, nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, na espécie, não incide o mencionado preceito porque o delito foi praticado mediante concurso de agentes e escalada, atraindo a incidência da Súmula n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, concluiu que estão devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao ora Agravante. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.840.855/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 25/5/2021.) Ademais, a tese recursal de que o laudo pericial restou inconclusivo e careceria de quesitos não foi debatida pelo acórdão recorrido. Tal circunstância obsta o conhecimento do recurso quanto a esse ponto, pela falta de prequestionamento, consoante estipulam as Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Publique-se. EMENTA