HC 943856 - DECISAO

HC 943856 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o acervo probatório demonstra atos de execução (paciente dentro do terreno, ar-condicionado deslocado, tentativa de subtração), justificando a tipificação por tentativa de furto qualificado por escalada, a qualificadora foi comprovada por prova testemunhal de forma suficiente dispensando perícia, e a aplicação da fração de redução de 1/2 pela tentativa foi adequada; assim não se admite revisão fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: Caique Camilo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Escalada, Atos Preparatórios Vs Atos De Execução, Dosimetria, Substituição De Pena, Necessidade De Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentativa Escalada Atos Preparatórios Vs Atos De Execução Dosimetria Substituição De Pena +1 more

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Parties

Caique Camilo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (atos preparatórios vs atos de execução)
  2. 2 afastamento da qualificadora por escalada e necessidade de perícia
  3. 3 fração de redução da pena por tentativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o acervo probatório demonstra atos de execução (paciente dentro do terreno, ar-condicionado deslocado, tentativa de subtração), justificando a tipificação por tentativa de furto qualificado por escalada, a qualificadora foi comprovada por prova testemunhal de forma suficiente dispensando perícia, e a aplicação da fração de redução de 1/2 pela tentativa foi adequada; assim não se admite revisão fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.