HC 963746 - DECISAO

HC 963746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base no elevado valor das mercadorias subtraídas e no modus operandi organizado, e o regime semiaberto mostrou-se compatível com o quantum da pena nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE DE SOUSA; Réu: ROSIANI; Réu: ARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Cabimento Processual
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Cabimento Processual

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Parties

RENAN HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

ROSIANI

Réu

ARIANA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível violação ao princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 revisão da dosimetria somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base no elevado valor das mercadorias subtraídas e no modus operandi organizado, e o regime semiaberto mostrou-se compatível com o quantum da pena nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Publique-se