HC 964853 - DECISAO

HC 964853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade; em análise de ofício, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade porque a condenação se apoiou em provas diversas da confissão (flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, termo de entrega e depoimentos), a atenuante da confissão foi aplicada, a qualificadora do rompimento de obstáculo é mantida diante de prova cabal sem perícia, e o regime prisional foi fundamentado na multirreincidência e demais circunstâncias negativas.

Parties
Paciente: NATAN LEANDRO DE CAMARGO; Recorrente: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; inexistência de flagrante ilegalidade reconhecida de ofício
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Confissão Extrajudicial Atenuante Da Confissão Espontânea Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Regime Prisional +1 more

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Parties

NATAN LEANDRO DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público local

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 valoração probatória da confissão extrajudicial e necessidade de corroboração
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade; em análise de ofício, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade porque a condenação se apoiou em provas diversas da confissão (flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, termo de entrega e depoimentos), a atenuante da confissão foi aplicada, a qualificadora do rompimento de obstáculo é mantida diante de prova cabal sem perícia, e o regime prisional foi fundamentado na multirreincidência e demais circunstâncias negativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; inexistência de flagrante ilegalidade reconhecida de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.