HC 937580 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nos antecedentes do paciente foi devidamente fundamentada e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não autorizando concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: Ronaldo Rufino da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Antecedentes, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ronaldo Rufino da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorize concessão de ordem de ofício
- 3 Regularidade da valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nos antecedentes do paciente foi devidamente fundamentada e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não autorizando concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Ordem não conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
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