AREsp 2726982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO GOMES DA SILVA SANTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0001209-40.2014.8.18.0065 (fls. 261/289), com a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCABÍVEL A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do direito de recorrer em liberdade. Na sentença proferida em primeiro grau já foi concedido o direito do apelante de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. 2. Da aplicação do princípio da insignificância. "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 21/5/2010). 3. É inviável a incidência do referido princípio, in casu, porquanto o réu possui diversos registros criminais pela prática de crimes, circunstância apta a ensejar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. Isto se justifica na medida em que, constatada a habitualidade criminosa do apelante, representada na apuração de crimes patrimoniais cometidos, fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. 4. Tese de exclusão da pena de multa. A pena de multa é prevista expressamente no preceito secundário do tipo, cuja isenção implica em ofensa ao princípio da legalidade, razão pela qual não faz parte da discricionariedade do Magistrado a imposição desta modalidade de pena. 5. Redução da pena de multa. A fixação do número de dias-multa deve ser estabelecida com proporcionalidade à pena privativa de liberdade imposta. No caso em apreço, a pena de multa foi fixada próximo do mínimo legal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Isenção de custas. As Cortes pátrias firmaram o entendimento de que, mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 7. Recurso conhecido e improvido. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao caso e, subsidiariamente, a redução da pena de multa imposta (fls. 294/302). Inadmitido o recurso na origem (fls. 316/319), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 324/333). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 362/364), em parecer com a seguinte ementa: AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182 DO STJ. 1. O agravante não logrou rebater adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que, para a análise da controvérsia, não seria necessário o reexame fático-probatório dos autos. 2. Incide no caso, por analogia, o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" e o enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar de maneira suficiente os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende o recorrente, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância do caso presente. Inviável o pedido. Consta dos autos que o prejuízo experimentado pela vítima, comerciante pequeno, remonta ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tal montante não se revela ínfimo, posto que acima do referencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RES SUBTRAÍDA DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)" (HC n. 459.407/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/10/2018). 2. É inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva - R$ 175,00 -, ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na época do crime. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.175.515/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/9/2022). No que diz respeito ao pedido de redimensionamento da pena de multa aplicada, é de se constatar dos autos que a pena de multa foi aplicada de forma proporcional, pouco acima do mínimo legal, seguindo o parâmetro da proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Desta forma, nada há a reparar-se no acórdão de origem. Pelo exposto, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Publiqu e-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 60 E 155, §§ 3º E 4º, I E IV, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO FATO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.