HC 895914 - DECISAO

HC 895914 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, porém, reconhecendo flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora de abuso de confiança (ausência de vínculo subjetivo entre agente camareira e vítima hóspede), afastou-se a qualificadora, redimensionou-se a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e determinou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, por entender que a reincidência genérica, isoladamente, não impede a substituição quando ausente fundamentação concreta contra a medida socialmente recomendável.

Parties
Paciente (ré): Cristiana Fernandes; Ofendido (vítima): Adriano Santos Wilhelms; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora de abuso de confiança, redimensionar a pena e substituir a pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Cristiana Fernandes

Paciente (ré)

Adriano Santos Wilhelms

Ofendido (vítima)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 incidência da qualificadora de abuso de confiança
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, porém, reconhecendo flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora de abuso de confiança (ausência de vínculo subjetivo entre agente camareira e vítima hóspede), afastou-se a qualificadora, redimensionou-se a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e determinou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, por entender que a reincidência genérica, isoladamente, não impede a substituição quando ausente fundamentação concreta contra a medida socialmente recomendável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora de abuso de confiança, redimensionar a pena e substituir a pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Afastar a qualificadora do abuso de confiança prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa