AREsp 2639485 - DECISAO

AREsp 2639485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1087 determina que a majorante do §1º do art.155 do Código Penal (furto praticado no período noturno) não se aplica às hipóteses de furto qualificado previstas no §4º. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena, observando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com possibilidade de valoração do repouso noturno apenas na pena-base desde que não importe prejuízo ao réu.

Parties
Recorrente: JOILDSON TENAZOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOILDSON TENAZOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do §1º do art.155 do Código Penal no furto qualificado (§4º)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedente vinculante (Tema Repetitivo 1087)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1087 determina que a majorante do §1º do art.155 do Código Penal (furto praticado no período noturno) não se aplica às hipóteses de furto qualificado previstas no §4º. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena, observando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com possibilidade de valoração do repouso noturno apenas na pena-base desde que não importe prejuízo ao réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, observando o entendimento desta Corte (Tema Repetitivo 1087).