HC 910238 - DECISAO

HC 910238 - DECISAO

Havendo confissão extrajudicial do paciente e reconhecida a flagrante ilegalidade na manutenção da dosimetria sem aplicar a atenuante correspondente, procede o redimensionamento da pena, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando-se 12 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, por flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão extrajudicial na segunda fase da dosimetria
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Havendo confissão extrajudicial do paciente e reconhecida a flagrante ilegalidade na manutenção da dosimetria sem aplicar a atenuante correspondente, procede o redimensionamento da pena, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando-se 12 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, por flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial semiaberto.