HC 955998 - DECISAO

HC 955998 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por não se tratar de substitutivo de recurso e por não haver ilegalidade flagrante na decisão agravada quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância; contudo, considerando que a pena definitiva aplicada foi de 8 meses de reclusão e em conformidade com a Súmula 269 do STJ, que admite regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, concedeu-se de ofício a modificação do regime prisional para o semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIEL PAULINO DOS SANTOS FILHO; Paciente: WILLIAM CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício para modificar o regime prisional dos pacientes para o semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIEL PAULINO DOS SANTOS FILHO

Paciente

WILLIAM CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por não se tratar de substitutivo de recurso e por não haver ilegalidade flagrante na decisão agravada quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância; contudo, considerando que a pena definitiva aplicada foi de 8 meses de reclusão e em conformidade com a Súmula 269 do STJ, que admite regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, concedeu-se de ofício a modificação do regime prisional para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício para modificar o regime prisional dos pacientes para o semiaberto.

Orders

  • Modificar o regime prisional dos pacientes para o semiaberto.
  • Publique-se.